A apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição administrativa.
26 palavras · ID 439A0183
Pertence ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 183.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-tribunais-administrativos/artigo-183
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