1 - O Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas.
2 - O regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objeto de regulação própria no Código das Custas Judiciais.
36 palavras · ID 439A0189
Pertence ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 189.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-tribunais-administrativos/artigo-189
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