O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria.
30 palavras · ID 439A0013
Pertence ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
Texto consolidado · última atualização a 21 de outubro de 2026
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Artigo 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Código de Processo nos Tribunais Administrativos). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 21 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-processo-tribunais-administrativos/artigo-13
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