28 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA SANTOS
rejeitar liminarmente o requerimento (artº 11º RJUE) ou (iii) ordenar a realização de vistoria (artº 64º nº 2 RJUE). 5. Ordenada a vistoria por desconformidades em obra relativamente ao projecto ... autorização de utilização à realização de obras de alteração especificadas no auto, a segunda vistoria é de realização obrigatória (artº 65º nº 5 RJUE). 6. As conclusões desta segunda vistoria
Relator: LINA COSTA
pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título ... necessárias, incluindo a suspensão ou o encerramento do estabelecimento industrial, na sequência da terceira vistoria, se se mantiver a situação de incumprimento, constitui uma salvaguarda para a entidade coordenadora
Relator: COELHO DA CUNHA
parte da Câmara Municipal competente. II- Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o proprietário do estabelecimento não pode ... opor-se a tal vistoria. III-E, se o “Pub Bar” continuar a sua actividade, ignorando a ordem de encerramento provisório, não se pode dar por verificado o “periulum
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
auto de vistoria que contém a descrição dos factos ocorridos no dia de despejo de casa camarária, em execução de despacho do Presidente da Câmara Municipal, não configura ato administrativo
Relator: Gonçalves Pereira
decidir um pedido de autorização de utilização ou para marcar a realização de uma vistoria. 2) Proferido o despacho fora desses prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
sentença exequenda decidido que deveria ser enviado ao Requerente um determinado auto de vistoria realizada em 12.11.2020. II – Então se a aludida vistoria não corresponde à pretendida pelo Recorrente, este ... realidade procedimental existente” e não a emissão de decisões, realização de diligências, designadamente vistorias, etc. IV – Tanto mais que a Entidade Recorrida referiu a inexistência de outros autos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
preços não depende da apresentação dos cálculos respetivos pelo empreiteiro; IV - A realização da vistoria prevista no artigo 198.º, n.º 1, do DL n.º 405/93 ... disposto no n.º 5, do artigo 198.º e da realização da vistoria para efeitos de extinção da caução, a que se refere o artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
quantidades descrita no ponto 11 do probatório- e o que consta dos autos de vistoria realizados em 23/07/2008 e 08/02/2010- descritos nos pontos 9 e 17 do probatório-, bem como ... ponto 11 do probatório- e os trabalhos identificados como sendo necessários nos autos de vistoria lavrados em 23/07/2008 e 08/02/2010, constantes dos pontos 9 e 17 do probatório
Relator: RUI PEREIRA
facto dada como assente pela sentença impugnada, em 6-9-2002 foi efectuada uma vistoria ao prédio da autora, nos termos previstos no artigo 90º do DL nº 555/99
Relator: JORGE PELICANO
vício que é imputado ao despacho que determinou a realização de vistoria a edifício com dispensa das formalidades previstas no art.º 90º, n.ºs 2 e 3 do RJUE
Relator: CATARINA VASCONCELOS
aplicação da sanção e do facto de se ter referido, nos autos de vistoria e de receção provisória, a reserva do direito de aplicar sanções contratuais, não se retira
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cumprimento de uma ordem emanada pelo superior hierárquico, para elaborar um auto de vistoria, que a chefia pensava ter sido retirado ou subtraído do processo, mas que nunca chegara
Relator: SOFIA DAVID
Lisboa, a sua demolição, total ou parcial, só pode ocorrer se tiver existido uma vistoria prévia, a atestar a ruina eminente do edifício ou a sua incapacidade estrutural, assim como
Relator: CATARINA JARMELA
condicionalmente os pedidos de licenciamento, autorizando a demolição dos edifícios -, não foi feita qualquer vistoria municipal (ou relatório, elaborado por técnico credenciado nos termos previstos no PDM) para determinar
Relator: SOFIA DAVID
dadas fases ou momentos do procedimento administrativo. II - No CPA apenas para os «exames, vistorias e avaliações e outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Infância, por se encontrar a exercer funções que se traduziam na realização de vistorias e acompanhamento técnico aos estabelecimentos de apoio social privado e elaboração dos respectivos relatórios, não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conservação extraordinária, diferendo o respetivo regime de umas e outras, quer quanto à vistoria prévia, quer quanto aos procedimentos de obras coercivas e de despejo administrativo. II. Estando em causa
Relator: Cristina dos Santos
disso, à ponderação dos interesses em presença. 3. O conhecimento de questões derivadas da vistoria ad perpetuam rei memoriam, do valor dos bens a expropriar e do valor da justa
Relator: Fonseca da Paz
restituição das garantias bancárias prestadas se estiver demonstrado que já foi requerida a vistoria para efeitos de recepção definitiva, não tendo sido alegado pelos requeridos que a sua não realização