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Relator: TELES PEREIRA
Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos ... negocial dos expropriados, caso a expropriação se realize por acordo subsequente ao auto de vistoria e com base nos dados dele constantes, forma-se nesses termos, concretamente quanto à extensão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se os elementos fácticos suscetíveis de desaparecerem ... cujo conhecimento releva para a posterior fixação da justa indemnização, pelo que essa vistoria salvaguarda os interesses de expropriante, expropriado e interessados. 3- Aquela vistoria consubstancia prova pericial e como
Relator: JOSÉ AMARAL
propriamente dito e ao procedimento que culminou nele. 2. Após tal declaração, realizada a vistoria ad perpetuam rei memoriam do mesmo e efectivada a sua posse administrativa, desencadeia ... pressupõe um conhecimento in loco dos terrenos que só quem os visita, vistoria e inspecciona pode ter e, bem assim, conhecimentos técnicos de análise, interpretação e aplicação daquele instrumento, designadamente
Relator: CRISTINA SANTOS
rejeitar liminarmente o requerimento (artº 11º RJUE) ou (iii) ordenar a realização de vistoria (artº 64º nº 2 RJUE). 5. Ordenada a vistoria por desconformidades em obra relativamente ao projecto ... autorização de utilização à realização de obras de alteração especificadas no auto, a segunda vistoria é de realização obrigatória (artº 65º nº 5 RJUE). 6. As conclusões desta segunda vistoria
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
vistoria ad perpetuam rei memoriam tem, sobretudo, uma valia fáctica; 2) A classificação das parcelas a expropriar é a que resulta diretamente dos critérios estabelecidos no CE, com referência
Relator: LINA COSTA
pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro, o limite máximo de três vistorias que a entidade coordenadora pode efectuar para verificar do cumprimento das condições fixadas no título ... necessárias, incluindo a suspensão ou o encerramento do estabelecimento industrial, na sequência da terceira vistoria, se se mantiver a situação de incumprimento, constitui uma salvaguarda para a entidade coordenadora
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
prova idóneo para apurar a verdade de factos carentes, nomeadamente, de exames, avaliações, vistorias, e a força da sua prova fica dependente da validade da sua concreta realização, a qual ... deverá ocorrer de acordo com a respectiva regulamentação legal. III. A vistoria é um tipo de prova pericial, levada a cabo por peritos, ou seja, por técnicos com conhecimentos especiais
Relator: Frederico Macedo Branco
artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte ... vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono
Relator: MARIO TORRES
fiscais aduaneiros, compete ao juiz de instrução criminal determinar a realização de quaisquer buscas, vistorias e apreensões, podendo delegar noutras entidades a pratica desses actos instrutorios quando os mesmos ... Guarda Fiscal para o efeito competentes, podem efectuar, sem necessidade de autorização judicial, buscas, vistorias e apreensões em quaisquer locais, mesmo fechados, excepto se constituirem o domicilio de qualquer cidadão
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
seus direitos, designadamente o de poder requerer à Direcção-Geral de Energia a vistoria prevista no artigo 5º nº 2. III – Num caso de procedimento fraudulento, além desta alegação ... consumidor do seu direito de requer à Direcção Geral de Energia uma “contra-vistoria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
considerar preterida esta diligência instrutória que foi requerida. 2. O acto que ordena a vistoria de um prédio com vista a determinar as intervenções necessárias para a realização da demolição ... Processo nos Tribunais Administrativos, a contar da notificação do acto que ordenou a referida vistoria mas decorridos mais de 3 meses desde a notificação do acto que ordenou a demolição
Relator: COELHO DA CUNHA
parte da Câmara Municipal competente. II- Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o proprietário do estabelecimento não pode ... opor-se a tal vistoria. III-E, se o “Pub Bar” continuar a sua actividade, ignorando a ordem de encerramento provisório, não se pode dar por verificado o “periulum
Relator: MENERES PIMENTEL
comarca de Satão tem competência para proceder à inquirição de testemunhas e realização de vistoria que lhe foi deprecada pelo TAC de Coimbra e que deviam ser realizadas na área ... territorial daquele Tribunal por nele residirem as testemunhas e se situar o objecto da vistoria
Relator: GONÇALVES PEREIRA
quaisquer avaliações previas podendo, todavia, a Camara proceder, na defesa dos seus interesses a vistoria do local para, ao receber o documento que titula a renuncia, fiscalizar a conformidade ... litigio futuro, relacionado com a classificação das obras, podera a entidade expropriante requerer uma vistoria "ad perpetuam rei memoriam" nos termos do artigo 50 do Decreto n 43587; 6 - Quando
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
vistoria ad perpetuam rei memoriam não é a única prova a ter em conta no processo expropriativo e não é este meio de prova que exclusivamente encerra a verdade absoluta ... sobre as características do imóvel expropriado - a vistoria é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos (artigos
Relator: FREITAS NETO
Não é suficiente a prova do cumprimento de procedimentos genéricos de inspecção e vistoria para que se possa ter por acatada a obrigação de manutenção das condições de segurança
Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pela recorrente, tendo apenas como limite a proibição de reformatio in pejus. II - A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem a finalidade de fixar os elementos de facto susceptíveis
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
auto de vistoria que contém a descrição dos factos ocorridos no dia de despejo de casa camarária, em execução de despacho do Presidente da Câmara Municipal, não configura ato administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anomalias apontadas pelo município. 3. Os efeitos jurídicos da falta de realização da vistoria no prazo de 22 dias a que alude o artigo 198º, nº 5, do Decreto