23 resultados nos descritores e sumários
Relator: FONSECA DA PAZ
Estando provado que um vereador em regime de não permanência reside e trabalha no concelho de Tavira desde Janeiro de 2002, daí se deslocando para MontemoroNovo, a fim de assistir ... informou o Presidente da Câmara da alteração da sua residência. II - Esse vereador não tem, porém, direito às ajudas de custo e subsídio de transporte correspondentes aos dias
Relator: Fonseca da Paz
adequados, não se pode considerar manifesta a ilegalidade de um despacho praticado por um vereador por delegação de poderes do Presidente da Câmara que determinou que a duração de trabalho
Relator: Xavier Forte
Não se verifica a caducidade da suspensão da eficácia de um acto de uma Vereadora de uma CM , quando o acto suspendendo foi notificado à requerente
Relator: Fonseca da Paz
contestação apresentada pelo Município de Setúbal no recurso contencioso interposto de despacho do Vereador da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Setúbal, são irrelevantes para a decisão ... eventuais nulidades ou irregularidades resultantes de o ofício de citação ter sido endereçado ao "Vereador da Câmara Municipal de Setúbal" por a sua verificação ser insusceptível de determinar a admissão
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - A partir da publicação da data do ato eleitoral o militar
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Cessadas as funções exercidas numa autarquia local, impeditivas da realização do
Relator: Xavier Forte
I) - Nos termos das disposições insertas nos art°s 268°, n° 2
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
razão da matéria para conhecer da legalidade da decisão administrativa, praticada pela Vereadora da Câmara Municipal, à luz do disposto no artigo 27.º do D.L. n.º 9/2007 ... tribunais judiciais. VI. Respeitando a decisão administrativa impugnada a uma medida cautelar, adotada pela Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, nos termos do disposto no artigo
Relator: Xavier Forte
erro jurídico , a continuação do processamento de vencimentos de acordo com despacho anterior de vereador responsável , após já ter entrado em vigor um novo estatuto remuneratório dos bombeiros , com tabelas ... aplicação das escalas indiciárias da PSP , por força da determinação contida em despacho de Vereador responsável ( mesmo que , eventualmente , por errada interpretação deste ) , em vez da nova escala indiciária definida
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
falta de demonstração que as obras de ampliação e remodelação autorizadas por Despacho do Vereador da CM do Funchal de 06.09.2006, tenham sido realizadas em desconformidade com o disposto
Relator: DORA LUCAS NETO
decisão oportuna do recurso interposto para o Presidente da Câmara, do ato praticado pela Vereadora que havia rejeitado liminarmente o pedido de emissão de certidão de destaque, com recurso
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
despacho de delegação de competências especificado a delegação do exercício desse poder no vereador que praticou o acto punitivo, aplicando a coima, ainda que por remissão para a competência própria
Relator: CRISTINA SANTOS
cuja competência originária é o presidente da câmara, passível de delegação e subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços camarários (artºs. 65º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
despacho de deferimento de licença de edificação proferido por Vereadora de Câmara Municipal que viola o disposto no artigo 75.º, n.º 3, do Regulamento do Plano Diretor Municipal
Relator: FONSECA DA PAZ
enquadrada como uma acção de regresso, a intentada por um Município contra um Vereador da Câmara destinada ao exercício de um pretenso direito de regresso, apesar de a reintegração pretendida
Relator: COELHO DA CUNHA
nulo, nem ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental o despacho de uma Vereadora Municipal que ordena a restituição de um fogo indevidamente atribuído e invoca razões de interesse
Relator: Magda Espinho Geraldes
para o Presidente da CML, sendo um recurso impróprio, facultativo, visto o despacho da Vereadora ter sido proferido ao abrigo de delegação de competências, logo, susceptível de recurso contencioso imediato
Relator: Carlos Araújo
carece de definitividade vertical o acto punitivo praticado pelo Vereador de uma Câmara Municipal porquanto, desse acto cabe recurso gracioso necessário para o órgão executivo da Câmara Municipal, em ordem
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Não é juridicamente inexistente o acto do Vereador de uma Câmara Municipal que, no exercício das competências respectivas e a coberto de subdelegação de poderes conferida pelo Presidente da edilidade
Relator: A. Forte
competências gerais previstas na Lei nº 18/91. 4)- É nulo o acto de um vereador da câmara municipal que invoca a existência de subdelegação de poderes, com data anterior