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Relator: PADRÃO GONÇALVES
função publica pode desempenhar, exclusivamente, em comissão extraordinaria de serviço, o cargo de vereador a tempo inteiro - "vereador em regime de permanencia", na terminologia e regime definidos no Decreto ... pessoal referido na conclusão anterior pode exercer, em acumulação, o cargo de "vereador em regime de não permanencia", com o regime definido na Lei n 9/81, de 26 de Junho
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
discriminações negativas previstas na lei tenham de ser materialmente fundadas. 4. Os presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados como titulares de cargos políticos pela alínea ... Locais (EEL), aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho. 6. Os vereadores das câmaras municipais, nos termos do disposto pelo artigo
Relator: RICARDO SILVA
confere ao presidente da câmara o poder de delegar ou subdelegar nos vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada. II – Em primeiro lugar há que reconhecer ... argumentar-se com a ideia de um reforço das garantias dos munícipes, pois o vereador não é um funcionário camarário, nem um subordinado do presidente e detém a mesma legitimidade
Relator: JOÃO MIGUEL
incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes e vereadores de câmara municipal são considerados titulares de cargos políticos [artigo ... estão sujeitos os titulares de cargos políticos sofre uma excepção quanto aos presidentes e vereadores de câmara municipal, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, que podem
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
incidiram directamente com a esfera jurídica dos aqui AA. enquanto e na qualidade de vereadores, mormente, com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, o regime contencioso actualmente vigente ... CPTA e 14º, n.º 4 do CPA]. V. O vereador duma Câmara Municipal goza apenas de legitimidade activa para instaurar acção administrativa especial que tenha por objecto
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 1º da Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro, os vereadores de câmaras municipais podem exercer quaisquer outras actividades, sem distinção, disciplina esta que não prejudica o que estiver ... Para os efeitos do preceito citado na conclusão anterior, o exercício de cargo de vereador da câmara municipal em regime de não permanência nem de meio tempo não deve
Relator: FERREIRA RAMOS
vereadores em regime de meio tempo são eleitos locais em regime de permanencia para efeitos do disposto no n 1 do artigo 3 da Lei n 29/87
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
RJAL prevêem a possibilidade de o presidente da câmara poder delegar num vereador a competência para a ordenar. II - O art. 35.º, n.º 2, j), do RJAL reporta ... retirada da licença. III - Na ausência de lei habilitante que confira competência ao vereador para dar a ordem de cessação da utilização das instalações do estabelecimento, e respectiva selagem, falha
Relator: FONSECA DA PAZ
Estando provado que um vereador em regime de não permanência reside e trabalha no concelho de Tavira desde Janeiro de 2002, daí se deslocando para MontemoroNovo, a fim de assistir ... informou o Presidente da Câmara da alteração da sua residência. II - Esse vereador não tem, porém, direito às ajudas de custo e subsídio de transporte correspondentes aos dias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
determinado período de tempo em que exerceu a tempo parcial as funções de vereador de uma Câmara Municipal, de normas como a Lei nº 79/77, de 25.10 (“Atribuições das autarquias ... normas concedem, como se invoca, o direito à contagem do tempo de serviço como vereador a meio tempo, surgirá a concomitante a liquidação e obrigação de pagar as contribuições prescritas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
função de defesa da legalidade cabe fazer actuar; X. Do despacho proferido por um vereador no uso de subdelegação de competências da câmara, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para ... termos do regime especial previsto na LAL; XI. Do despacho proferido por um vereador no uso de delegação de competências do presidente da câmara, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para
Relator: MÁRIO SERRANO
incompatibilidade entre o cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal e o «exercício de quaisquer outras actividades profissionais, públicas ou privadas, remuneradas ... será a demissão do cargo de membro de gabinete de apoio de presidente ou vereador de câmara municipal, nos termos do artigo 5º do mesmo diploma
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia podem ser exercidos por quem se encontre na situação de aposentação, reforma ou reserva ... reserva, exerçam os cargos de presidente da camara, de comissão administrativa ou de vereador em regime de permanencia, tem direito, durante o exercicio do respectivo mandato, aos subsidios
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
decorrente do facto de já desde o ano de 2013 vir exercendo funções de Vereadora em regime de permanência na Câmara Municipal de um Município. 4 - O artigo
Relator: Helena Ribeiro
mútuo consenso que seja alcançado entre um co-contraente particular e um Vereador ou o Presidente duma Câmara Municipal, não vinculam, sequer são eficazes em relação à Câmara Municipal, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão camarária que se debruçou, conforme aviso de reunião, sobre a proposta da Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos de aplicar a sanção disciplinar de 20 dias de suspensão
Relator: Luís Armando Bilro Verão
membros dos órgãos das entidades públicas participantes, designadamente os presidentes das câmaras e os vereadores em regime de permanência, podem exercer, simultaneamente, funções não remuneradas como membros de órgãos
Relator: ALBERTO MIRA
facto do arguido ser figura pública profusamente conhecida, e ter sucedido no cargo de vereador de Câmara Municipal, mãe da requerente, não constituem, para um observador comum e desinteressado, motivos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite