TC-CONFsó sumário
000306
Relator: SILVA GRAÇA
tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício
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Relator: SILVA GRAÇA
tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício
Relator: RUI BOTELHO
outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja sido constituída a favor da Fazenda Nacional no âmbito ... alínea e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF. III - O tribunal competente é aquele onde a acção é proposta desde que o seja para um dos pedidos
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
I - O recurso interposto para o Tribunal dos Conflitos, nos termos do
Relator: JOÃO BELCHIOR
I - O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e
Relator: ANTÓNIO PEREIRA
É competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para
Relator: CAMPOS DE CARVALHO
arts. 66 e 67 do Codigo de Processo Civil, são da competencia do tribunal comum todas as causas que não sejam atribuidas por lei a alguma jurisdição especial. II - Não ... administrativo, ou a qualquer outro tribunal especial, para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial, feito pela Camara Municipal, tal competira ao tribunal comum
Relator: SILVA MONTENEGRO
processo de falência suscitando-se conflito de competência entre o Tribunal de Círculo de Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária ... juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Vinhos Verdes por actos de gestão pública, procede a excepção de incompetência absoluta do tribunal comum, por ser competente para dele conhecer o tribunal administrativo, ou seja, a respectiva auditoria
Relator: NUNES GARCIA
fornecimentos feitos ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos será da competência do tribunal comum, por a acção não se compreender no âmbito do contencioso administrativo, nos termos da alínea
Relator: CORREIA GUEDES
Estando em causa a eventual condenação de uma junta de freguesia numa
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum
Relator: JOÃO CORDEIRO
referentes à indemnização são da competência dos tribunais de jurisdição comum. III - Compete ao tribunal comum (do 6°. Juízo Cível da comarca do Porto) o julgamento de acção para anulação
Relator: SANTOS CARVALHO
Face ao Acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum e competente o tribunal administrativo, tendo o autor requerido, para a hipótese da Ré se não opor, a expedição
Relator: MANSO PRETO
assim, nada obsta que, transitada em julgado a decisão da Relação que julgou o tribunal comum incompetente, o interessado suscite perante o Tribunal de Conflitos a resolução do conflito estabelecido
Relator: ABEL DELGADO
tribunal competente para, em via de recurso, conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e o tribunal comum, e não a Secção do Contencioso Tributario
Relator: GONÇALVES PEREIRA
interpor ao abrigo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 281/74 para o tribunal comum de jurisdição ordinaria, deve ser apresentada na secretaria deste tribunal, ao qual compete exclusivamente conhecer
Relator: COSTA REIS
qualquer Tribunal, a apreciação e o julgamento de tais pedidos deve ser feito, num caso, em recurso contencioso perante um Tribunal Administrativo e, noutro, no Tribunal comum. III - A mencionada
Relator: TERESA DE SOUSA
peticionou e porquê. II – Assim, estamos perante um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho ... pelo Código do Trabalho e era de direito privado – pelo que a decisão do tribunal comum, tem de ser anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
peticionou e porquê. II – Assim, depara-se-nos um conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato ... direito privado – pelo que a declaração de incompetência material, emitida pelo tribunal comum, tem de ser anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo
Relator: CESAR MARQUES
356/89, de 17 de Outubro, a competência para conhecer do recurso cabe ao tribunal comum em cuja área territorial se praticar a infracção