265 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda previstos no artº.909, do C.P.C., para que remete o artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T., vamos encontrar a anulação do acto de venda, nos termos do artº ... quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.201, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.195, nºs ... transferirá a venda por força dessa suspensão, tudo desde que estejamos perante a modalidade de venda através de leilão electrónico. 5. Na modalidade de venda por propostas em carta fechada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido de anulação da venda, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.artº.257, nº.2, do C.P.P.T.). 8. A anulação da venda nos termos do artº ... quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.195, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tolerância de ponto, tudo nos termos do artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.Civil. Este prazo é contado desde a data da venda ou da data ... imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade processual passível de provocar a anulação da mesma venda nos termos conjugados dos artºs
Relator: José Correia
termos dos art. 257° nºs 1 al. c) e 2, do CPPT a anulação da venda com fundamento nos casos previstos no Código de Processo Civil pode ser requerida ... prazo para a prática de qualquer acto no seu âmbito conta-se nos termos do Código de Processo Civil por injunção normativa contida no artigo 20º, nº 2, do CPPT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
vender, que não seja possível obter através do exame dos próprios bens. II. Considerando que, no caso em apreço, do edital e dos anúncios de publicitação da venda consta ... real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257º, nº1, alínea a) do CPPT, III. A tal não obsta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
disposto no artigo 257º, nº1, alínea c) do CPPT, nos termos do qual a anulação de venda pode ser requerida no prazo de 15 dias, esclarecendo o nº2 do mesmo ... considera apresentada. IV. Os prazos para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal – que, nos termos do artigo 103º da LGT, tem natureza judicial – são prazos
Relator: LUCAS MARTINS
caso das acções detidas pela impugnante, bem como para as compradas e vendidas, nos termos referidos no probatório, uma vez que tais situações consubstanciam incumprimento do referido DL 17/86, concretamente
Relator: José Gomes Correia
I)- A faculdade concedida pelo nº 2 do artº 712º do CPC
Relator: JORGE CORTÊS
1) Para justificar a anulação não será necessário que o erro seja
Relator: JORGE CORTÊS
venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulação de venda ... credor com garantia real sobre o bem imóvel do despacho que ordena a venda, os seus termos e modalidade, configura nulidade processual, cuja verificação preclude o exercício dos direitos
Relator: RUI A.S. FERREIRA
destinam a “terreno para construção urbana” ficavam sujeitos, aquando da sua venda, a tributação nesse imposto, nos termos o artigo 1º, nº 1, do CIMV; II– Se esses terrenos ... fossem vendidos nesse estado já na vigência do CIRS, a venda seria um facto tributário sujeito a tributação segundo as regras da categoria G do IRS, nos termos dos artigos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conhecimento da nova data da venda marcada para o dia 10/08/15, demonstrando-se que efectivamente os executados só em 21/10/15 tomaram conhecimento que a venda foi realizada em 10/08/15 ... porque susceptível de influir na venda, constitui nulidade que determina a anulação deste acto e, consequentemente, a anulação da venda, tudo nos termos do disposto nos arts
Relator: LUCAS MARTINS
termos conjugados dos art.ºs 874.º e 875.º, do CC, resulta evidente que a compra e venda, realizada por escritura pública, enquanto formalidade “ad substantiam” de tal negócio ... direito de propriedade do vendedor para o comprador. 2. Do mesmo modo, nos termo do art.º 807.º, do CC, a transferência da propriedade não implica, necessariamente, a transmissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). O cômputo do mesmo prazo tem o seu termo inicial na data da venda ou naquela em que o requerente tomou conhecimento do facto que serviu de fundamento ... executado do despacho que determina a modalidade da venda. 6. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Após a venda realizada no âmbito de execução fiscal, mostrando-se integralmente pago o preço, com os acréscimos, e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, os bens devem ... Nestes termos, o processo de execução fiscal entra numa nova fase jurisdicional, a que leva à prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda executiva
Relator: MARGARIDA REIS
termos do art. 58.º-A do CIRC, a presunção de que o preço de transmissão de imóvel é, no mínimo, igual ao valor patrimonial tributário pode ser afastada mediante ... documental coerente, os fluxos financeiros correspondentes ao preço declarado na escritura de compra e venda, tal prova é idónea para afastar a presunção legal, quando apreciada globalmente
Relator: ANABELA RUSSO
direito suscitadas pelo Reclamante como fundamento de anulação do acto que determinou a venda do imóvel foram objecto de conhecimento e decisão. II – Estando na sentença recorrida devidamente autonomizados ... termos do CIMI (avaliação que deve ser previamente promovida se os prédios ainda não estiverem sido avaliados nos termos desse Código) e que o valor base de venda
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
respeita à venda de imóveis em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma
Relator: VALENTE TORRÃO
legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento na desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi vendido, já que o artº 908º, nº 1 é claro ... dias após o termo daquele prazo 3. Pela mesma razão, o executado não tinha de ser notificado, no termo daquele prazo, da realização de nova venda, até porque sempre