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Relator: JOAQUIM CONDESSO
venda previstos no artº.909, do C.P.C., para que remete o artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T., vamos encontrar a anulação do acto de venda, nos termos do artº ... quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.201, nºs
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.195, nºs ... transferirá a venda por força dessa suspensão, tudo desde que estejamos perante a modalidade de venda através de leilão electrónico. 5. Na modalidade de venda por propostas em carta fechada
Relator: EDGAR VALENTE
ocupasse “posição importante” no grupo dos arguidos, “cooperando” nas operações de transporte e venda de estupefacientes desde 14 de Novembro de 2008. Que para tal fizesse uso dos seus telefones ... arguidos: Que os mesmos procedessem à venda dos mencionados produtos, visando obter um “diferencial” com elevada expressão económica, designadamente através da venda a um número indeterminado de pessoas de tais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
negociação particular é uma forma específica de venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa ... executado. 2-Neste tipo de situações, em caso de divergência quanto aos termos da venda, ao Tribunal está deferida uma apreciação final fiscalizadora do processado e essa avaliação comporta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido de anulação da venda, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.artº.257, nº.2, do C.P.P.T.). 8. A anulação da venda nos termos do artº ... quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.195, nºs
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
decisão sobre os termos da venda, no que se inclui a fixação do respetivo valor base, compete, em exclusivo, ao administrador da insolvência, não estando dependente da concordância ou autorização
Relator: RUI MOURA
designação da data de venda a fim de poder exercer o seu direito de preferência na aquisição do prédio, determinam a nulidade da venda nos termos do disposto na alínea ... reclamados créditos; realizou-se a venda do bem penhorado em leilão electrónico; o edital para publicitar a venda foi afixado no imóvel a vender; no acto esteve presente o legal
Relator: Ana Paula Santos
real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT ... existência do mencionado erro torna a venda anulável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 249º e 257º, do CPPT e 908º, do CPC, uma vez que se traduz
Relator: DR. JAIME FERREIRA
venda . II - Sendo declarada a falência desse vendedor em data posterior a essa venda, não faz sentido proceder-se à apreensão desse bem antes vendido, nos termos ... beneficio da massa falida essa venda anterior e até ao limite do prazo de 5 anos a contar da data de venda, nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
vezes. 1.25- No dia 26 de Março de 2001, o arguido P. assinou o “Termo de Responsabilidade”, como responsável pela direcção técnica da obra, onde declarou que a mesma ... venda das fracções após ter sido disfarçada a inclinação do edifício agiu o arguido V. com o propósito de arrecadar para si um enriquecimento correspondente ao valor da venda
Relator: Ana Patrocínio
pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido ... frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada. IV – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos
Relator: ELISABETE VALENTE
qualquer outro direito real de garantia, o direito de retenção caduca com a venda executiva, nos termos da 1ª parte ... Civil, transferindo-se para o produto da venda, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
termos da venda por negociação particular ordenada nos autos evoluíram, passando-se da venda dos bens em conjunto para a venda dos mesmos em separado
Relator: JAIME FERREIRA
cumpria aos autores reagir com vista à eventual anulação da compra e venda do veículo, nos termos dos artºs 905º e 913º do C. Civ. (venda de coisa defeituosa ... subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento, nos termos dos artºs 253º, nº 1, 254º, nº 1, e 287º, nº 1, do C. Civ.; b) havendo simples
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apreendido no processo de insolvência o valor do produto da venda realizada em processo de execução, nos termos do art.149º/2 do CIRE: quando e na medida ... CIRE, e de apreensão de bens ou do produto da venda, nos termos do art.149º/1 e 2 do CIRE- exige: que o administrador da insolvência cumpra a obrigação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
tornas, nos termos do art. 1122º do C.P.C. II - Analisando o procedimento de venda, em termos da sua configuração processual, verifica-se que: não há lugar a penhora, nem designação ... terceiro. Tanto significa que o procedimento tem uma eficácia meramente “interna”, adstrita à venda dos bens adjudicados ao devedor e até onde seja necessário para o pagamento das tornas
Relator: MOREIRA DO CARMO
porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça ... NCPC, que regula a publicidade da venda na venda por propostas em carta fechada, não é aplicável à venda em leilão electrónico, porquanto o art. 837º, nº 2, não remete
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
carácter de especial relevo – estão associados ao valor pelo qual se perspectiva proceder à venda dos créditos e ao valor que se perspectiva ser possível recuperar por via da respectiva ... pretende efectuar a venda em termos que coincidem, no essencial, com os termos previstos na lei para a venda em processo executivo (aplicáveis à venda no âmbito do processo
Relator: LUÍS CRAVO
omissão, em termos suficientes e adequados, da explicitação dos factos da causa, inviabiliza o controle interno da decisão, a reponderação a esse respeito do juízo de facto, para além ... explícita dos factos provados na “Decisão” final do incidente de anulação da venda (nos termos do disposto no artigo 838º do n.C.P.Civil), o Tribunal da Relação pode e deve anular
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
substância, quer em termos de uso e fruição, quer em termos de rentabilidade ou melhoramentos. 2. Daí, o concluir-se pela indivisibilidade do prédio prometido vender, nos termos do artº