24 resultados

1. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-05-26

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-05-14

   1125/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 430/2026 Processo n.º 1125/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-10-22

   330/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator

5. TCONST2025-10-22

   239/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 927/2025 Processo n.º 239/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

7. TCONST2025-07-22

   762/2023

   ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

8. TCONST2025-07-08

   1162/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 575/2025 Processo n.º 1162/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-06-03

   1250/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 479/2025 Processo n.º 1250/2022 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

10. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-04-03

    959/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2025 Processo n.º 959/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-03-18

    3/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 222/2025 Processo n.º 3/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-02-18

    459/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 142/2025 Processo n.º 459/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-12-10

    1236/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 879/2024 Processo n.º 1236/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2024-11-07

    576/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-07-04

    1284/2017

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 532/2024 Processo n.º 1284/2017 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-04-11

    321/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 315/2024 Processo n.º 321/2024 3 Secção Relator: Conselheiro João

19. TCONST2024-04-10

    12/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 292/2024 Processo n.º 12/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2023-05-25

    159/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 293/2023 Processo n.º 159/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira