32 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
recorrida (autora), nos anos de 2011 e 2012, a título de contribuição extraordinária de solidariedade (CES), efectuada pela CGA, foi ilegal, por erro de interpretação dos artigos 162º ... B/2011, de 30/12). V – No tocante às deduções a título de contribuição extraordinária de solidariedade (CES), referentes ao ano de 2011, a redução prevista no artigo 162º
Relator: JORGE CORTÊS
registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães ... risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 3) A actividade em causa consiste
Relator: Cristina dos Santos
superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social configura-se como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa ... público submetido aos poderes de tutela e superintendência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade - cfr. artºs. 1º e 3º do Estatuto do ISSS, aprovado pelo DL 316-A/2000
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 3.O Instituto de Solidariedade e Segurança Social configura-se como pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa ... público submetido aos poderes de tutela e superintendência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade - cfr. artºs. 1º e 3º do Estatuto do ISSS, aprovado pelo DL 316-A/2000
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
para efeitos de redução; 3. Quanto às deduções a título de contribuição extraordinária de solidariedade - CES, referentes ao ano de 2011, a redução prevista no art. 162º LOE/2011
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tocante às obrigações solidárias. IV. O regime da solidariedade das obrigações não visa imputar a responsabilidade por certo incumprimento contratual à parte que não deu causa a esse incumprimento
Relator: CATARINA JARMELA
pensão vitalícia, pela redução da capacidade de ganho, está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma em causa (cfr.artº.147, nº.2, do C.S.C.) um regime de solidariedade passiva no que diz respeito ao pagamento das dívidas tributárias ainda não exigíveis à data
Relator: Fonseca da Paz
Tendo sido extinta uma instituição de Particular de Solidariedade Social e sucedendo-lhe a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em todos os seus direitos e obrigações, e transitando
Relator: Xavier Forte
I)- É competente o TCA para decidir de um recurso , em que
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pronúncia, visto que o Tribunal recorrido apreciou a questão, subscrevendo a solução da solidariedade da dívida, não obstante o fornecimento de bens ter sido realizado pela Recorrida à Recorrente ... explicar, não se descortina óbice à aplicação do regime da solidariedade da dívida, nos moldes previstos nos art.ºs 513.º e 512.º do Código Civil, desde logo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos do seu nº 2, os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar ... artigo 6° da mesma Lei 9/2002, é atribuído aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social complemento especial de 3,5% ao valor da respetiva pensão
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
artigos 5.º e ss da Lei 4/2007: princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade [que implica responsabilização coletiva das pessoas entre si, na realização das finalidades do sistema ... mais, sujeitas a novas pressões, o que colocará em causa o princípio da solidariedade intergeracional. X - A determinação da pensão é feita pela aplicação de um conjunto de elementos
Relator: JORGE CORTÊS
acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar ... segurança social, dado que é efectuada por conta de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como tal pela entidade competente do Estado português, a qual integra o sistema
Relator: JOSÉ CORREIA
regimes de comunhão e parciária no regime de separação, embora não se exclua a solidariedade, pois que os bens comuns, que respondem pelas dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges, constituem ... dois) devedores, recai sobre os bens comuns, constitui um traço específico do regime de solidariedade aplicável às dívidas dos cônjuges nos regimes de comunhão. VI. Ora, dos autos consta
Relator: RUI PEREIRA
eventualidade de insuficiência de recursos das pessoas com deficiência, no âmbito do subsistema de solidariedade, visando compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência, com vista a promover a autonomia
Relator: JORGE CORTÊS
quantificação da matéria coletável por métodos indiretos em relação a uma instituição particular de solidariedade social exige a definição prévia do seu estatuto em face
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
efectuados por qualquer uma delas, facilmente se conclui que estamos perante uma situação de solidariedade passiva (art. 512º do CC) face aos valores a restituir indevidamente recebidos. iv)A restituição
Relator: ANA PINHOL
Código do IRC, admitindo a lei (por força de um outro princípio - o da solidariedade dos exercícios) excepções ao princípio da especialização dos exercícios , dispondo que os custos fiscalmente relevantes
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
interpretação do citado artigo 3.º em conformidade com o princípio da solidariedade, assumido no artigo 80.º do TFUE, impõem que, previamente à transferência do requerente de asilo