Tribunal Central Administrativo Sul
1377/14.6BELRA
- Data
- 2018-10-04
- Relator
- CATARINA JARMELA
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
A indemnização atribuída na modalidade de pensão vitalícia, pela redução da capacidade de ganho, está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12.
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