18 resultados
Relator: GUILHERME DA FONSECA
cobrança coerciva das dívidas hospitalares decorrentes de tratamento consequente a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho, deve qualificar-se como substancialmente inovadora no que respeita à determinação ... regime precedentemente em vigor, é razoável concluir-se que eram da competência do foro laboral as referidas execuções, enquanto que, face ao preceituado no Decreto-Lei n.º 194/92, elas
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
revisão quis impedir que o legislador ordinário viesse a «subverter um instituto jurídico-laboral que tutela interesses com dignidade constitucional». Decisivo, porém, para o presente recurso, é o limite ... através da pensão, «compensa[r] a perda da capacidade de trabalho ou ganho» do sinistrado e, pelas prestações em espécie, promover a sua «reintegração da situação, no que for médica
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
seguida. Efetivamente, este diploma prevê vários tipos de incapacidade sofrida em virtude de um sinistro laboral, como a incapacidade temporária (parcial ou absoluta), que dá lugar ao pagamento ... todos os trabalhadores (sem qualquer exceção) a serem assistidos quando forem vítimas de um sinistro laboral (distinguindo, desde logo, a «assistência» da «reparação»), bem como prevê a «justa reparação
Relator: Afonso Patrão
causa não é, pois, a assistência dada pelo sinistrado a terceira pessoa, mas sim a assistência dada por terceira pessoa ao sinistrado. 6. Como houve oportunidade de observar no Acórdão ... partir dessa consagração, o sistema legal de proteção dos trabalhadores em caso de infortúnio laboral conheceu sucessivas modificações, que se traduziram num reforço progressivo da proteção especial concedida aos trabalhadores
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
causa não é, pois, a assistência dada pelo sinistrado a terceira pessoa, mas sim a assistência dada por terceira pessoa ao sinistrado. 6. Como houve oportunidade de observar no Acórdão ... partir dessa consagração, o sistema legal de proteção dos trabalhadores em caso de infortúnio laboral conheceu sucessivas modificações, que se traduziram num reforço progressivo da proteção especial concedida aos trabalhadores
Relator: João Carlos Loureiro
focada pela douta decisão sumária. 25. É irrazoável afirmar que o que Sinistrada pretende é a sindicância do mérito da decisão quando, na realidade, se está perante um critério interpretativo ... conta o facto de os sintomas da doença laboral não se manifestarem dentro dos apertados prazos de reclamação ou recurso, os sinistrados apenas poderão fazer uso destes documentos em momento
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Sinistrada modificar essa decisão pelo facto de o incidente de revisão de incapacidade não poder modificar a fixação de incapacidade por parte dos peritos médicos”; “O que a Sinistrada invocou ... possa aceder às prestações que lhe são devidas por força das sequelas causadas pelo sinistro laboral”; “se tiver havido erro, como houve neste caso concreto, e não se poder falar
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 260/2025 Processo n.º 1085/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
causa não é, pois, a assistência dada pelo sinistrado a terceira pessoa, mas sim a assistência dada por terceira pessoa ao sinistrado. 6. Como houve oportunidade de observar no Acórdão ... partir dessa consagração, o sistema legal de proteção dos trabalhadores em caso de infortúnio laboral conheceu sucessivas modificações, que se traduziram num reforço progressivo da proteção especial concedida aos trabalhadores
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
quem “convive” diariamente com as mesmas. Ora, esses danos são especialmente relevantes no direito laboral porque podem pôr em causa, muitas vezes de forma relevante e irreversível, a capacidade produtiva ... débil da relação laboral, de obstáculo à ‘ditadura contratual’ de outro modo exercida pelo contraente mais poderoso”, função que ainda se encontra bem patente na legislação laboral atualmente aplicável
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
pedido de revisão da incapacidade solicitado pelo sinistrado em 17-12-2010, quer em data anterior a janeiro de 2014, o sinistrado já indiciasse padecer de bexiga neurogénica espástica ... preclusivo de 10 (dez) anos, contados da fixação inicial da pensão devida ao sinistrado por acidente laboral, para a revisão da mesma com fundamento em agravamento das lesões
Relator: José João Abrantes
medida o direito dos trabalhadores à justa reparação em caso de infortúnio laboral, consagrado na alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, impõe [ou não ... legislador a previsão de uma prestação adicional e autónoma, que permita ao sinistrado fazer face a essa situação de dependência em que se viu colocado em consequência do tipo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora