22 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (cfr.artº.5, nºs.1 e 2 do dec.lei 54/75, de 12/2). A obrigação de proceder ao registo recai sobre o comprador - sujeito ... activo do facto sujeito a registo, que é, no caso, a propriedade do veículo (cfr.artº.8-B, nº.1, do Código do Registo Predial, aplicável ao Registo Automóvel
Relator: JORGE CORTÊS
matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz ... essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do direito e da titularidade do mesmo
Relator: F. Xavier
Terceiros para efeitos de registo predial são apenas os que adquirem de um mesmo autor ou transmitente, direitos total ou parcialmente incompatíveis, sobre a mesma coisa. II- Não ... incompatível com a penhora, ainda que esta tenha sido registada antes do registo daquele direito. IV- É que, o registo predial tem, no nosso direito, efeitos meramente declarativos c presuntivos
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
constitui na esfera jurídica do titular do bem por partilha, ainda que levada ao registo predial posteriormente á penhora registada pela AT, atento a natureza jurídica dos actos registrais
Relator: LUCAS MARTINS
presunção derivada do registo predial circunscreve-se ao direito inscrito e não à natureza do bem a que o mesmo registo respeita; 2. A força probatória plena dos documentos autênticos
Relator: JORGE CORTÊS
sobre os termos em que teve lugar a materialização do negócio documentado. 4) O registo predial definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal, não se revela ... embargante e o termo inicial da mesma, tudo levando em consideração as regras do registo predial (cfr.artºs.2, nº.1, als.a) e n), e 5, nº.1, do C.R.Predial
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II – “(…) tratando-se de justificação
Relator: Edmundo Moscoso
91/95, de 2/9, ainda que haja divergências entre a realidade registada e a realidade física do prédio objecto desse loteamento, não determina para os requerentes da suspensão prejuízo de difícil ... comércio jurídico, já que, nos termos do art0 3° e 35° do Cód. Do Registo Predial e após o registo desse loteamento, para salvaguardar eventuais efeitos decorrentes desse registo, nomeadamente
Relator: Cristina dos Santos
executiva derive de descrição predial do imóvel erradamente aberta em duplicado na Conservatória dos Registo Predial competente - cfr. artºs. 334º e 570º nº 1 C. Civil
Relator: SUSANA BARRETO
terceiro”. II - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis
Relator: RUI PEREIRA
artigo 2º do Código do Registo de Bens Móveis, aprovado pelo DL nº 277/95, de 25/10, dispõe que “o registo dos factos referentes ao bem móvel constitui presunção da existência ... igualmente decorre para os bens imóveis, por força do artigo 7º do Código do Registo Predial, tratando-se duma presunção decorrente da lei, mas susceptível de ser ilidida por prova
Relator: JOANA COSTA E NORA
propriedade a favor do beneficiário do direito registado, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial
Relator: LURDES TOSCANO
sempre seria de exigir que o anunciado, mesmo quando esteja em conformidade com o registo predial e com a caderneta predial, corresponda à verdadeira identificação do bem, com as suas
Relator: ANABELA RUSSO
estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o contrato de arrendamento esteja sujeito a registo e este não tenha sido realizado ... Código de Registo Predial. III – A alegação, por parte do arrendatário, de que é pessoa de provecta idade e que padece de doença grave e/ou incapacidade, não constitui fundamento
Relator: ANABELA RUSSO
estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o contrato de arrendamento esteja sujeito a registo e este não tenha sido realizado ... Código de Registo Predial
Relator: JOSÉ CORREIA
justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca uma aquisição derivada, assente numa transmissão de bens operada por escritura
Relator: Fonseca da Paz
eficácia da introdução, a título experimental, do programa “Casa Pronta”, na Conservatória do Registo Predial de Almeirim, são invocadas diversas inconstitucionalidades e violações ao direito da concorrência, todas de complexa
Relator: Cristina dos Santos
considera incorrectamente julgados e quais os meios de prova, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impõem uma decisão diversa sobre esses pontos – cfr. artº 690º ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); conceito registral de prédio – artº 1º do Código de Registo Predial. 9. Não se verifica a litigância com má-fé instrumental, no sentido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
legitimação registal consagrado no artº 9º nº 1 CReg.Pred., isto é, enquanto o registo não for cancelado ou rectificado é o titular registal que permanece legitimado, formalmente, para desencadear seja ... propriedade a maior parte da área do prédio de terceiro constante da descrição predial levada ao registo, onde este pretende efectivar a obra de construção de uma moradia