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Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios ... venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.201, nºs.1 e 2, do C.P.Civil. 6. Ao conteúdo da publicidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos ... tais factos correspondem à verdade. III-Assim, não obstante, constar na escritura pública de compra e venda que o valor de alienação correspondeu a um determinado montante, resultando provado, quer
Relator: António Vasconcelos
venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial – desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 – A/2007
Relator: SOFIA DAVID
I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade
Relator: José Correia
para efeito dessa venda de direito civil, isto é, para contrato de compra e venda de imóvel urbano, em que a DG do Património, órgão público, está encarregada de realizar ... venda do património do Estado, que se insere, em acto de execução da medida política de venda de património do Estado tomada pelo Governo para diminuir a dívida pública
Relator: JORGE CORTÊS
como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da plena comparabilidade das propostas
Relator: João António Valente Torrão
comunitário (e interno) da proporcionalidade já que, sendo o destino das mercadorias demoradas a venda pública, a recuperação pelo seu dono se afigura adequada mediante o pagamento da referida percentagem
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
autora da herança, da caderneta predial do imóvel, bem como da escritura pública de compra e venda, tem de se concluir que a AT dispunha de todos os elementos para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal não tem qualquer interesse na destruição do negócio jurídico de compra e venda, decorrente da sua declaração de nulidade, uma vez que não está em causa o negócio celebrado ... plena, uma vez que esta apenas cobre os factos praticados pela autoridade ou oficial público respectivo (cfr.artº.371, nº.1, do C.Civil). Ora, a declaração pelas partes do valor
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
entidades envolvidas, o que é facto é que entidades públicas contribuíram por ação e omissão para a duplicação de uma venda de ½ da identificada fração, o que, por natureza ... constitui um ato ilícito. III - Não é possível ignorar a circunstância de entidades publicas terem vendido o mesmo prédio, pelo menos metade dele, duas vezes, sem que, no mínimo, tenham
Relator: GOMES CORREIA
existência de escritura pública de compra e venda na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir
Relator: João António Valente Torrão
1.Resultando da escritura pública de compra celebrada em 11.5.1989 que o impugnante adquiriu o imóvel por seis mil e quinhentos contos e constando da mesma que na data ... realização foi apresentada licença de habitabilidade e sendo ainda certo que o impugnante vendeu por escritura pública de 22.12.1992 o mesmo imóvel por 11.250.000$00, não tendo o impugnante apresentado
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
nomeasse, não tendo nomeado ninguém nos termos legais, tendo outorgado na escritura pública de compra e venda juntamente com outros, como compradores, o acervo de direitos e obrigações daí emergentes ... continuam a radicar; 2. Fundando os outros outorgantes que na escritura pública de compra e venda também intervieram, como compradores, a sua posse, que pretendem derivada do contrato-promessa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulação da venda nos termos do artº.195, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, depende de ter ocorrido, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios ... C.P.Civil). Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido de anulação da venda, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.artº.257, nº.2, do C.P.P.T.). 8. A anulação da venda nos termos do artº ... C.P.Civil). Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
residem, trabalham ou frequentam o Bairro Alto, assim como a preservação da saúde pública e o ambiente urbano, mostram-se tais interesses suficientemente acautelados em consequência do decretamento das providências ... cumulação com a medida de proibição de possuir no seu interior e de vender ao público qualquer bebida em recipiente de vidro, permite assegurar o disposto na parte final
Relator: Eugénio Sequeira
obsta, ab initio a não conclusão das obras à data da escritura. pública de compra e venda para o adquirente poder beneficiar da isenção de sisa, condicional, nos termos sobreditos ... efeito, no prazo de seis meses ou mais, a contar da escritura pública de compra e venda, admite ou não justificação. A jurisprudência deste tribunal é efectivamente no sentido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto, não obstante não serem os proprietários do POS, na medida ... ficou a prescrever-se que a responsabilidade adviria em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome
Relator: NUNO COUTINHO
CPTA, deve ser recusada a adopção de providência cautelar quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles ... suspensão de eficácia de acto que aprovou horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, quando o referido horário, visando acautelar direitos dos moradores
Relator: RUI PEREIRA
constitucional – cfr. artigo 64º, nº 3, alínea e) da CRP – em vista dos interesses públicos da saúde da população e do acesso aos medicamentos por via da tabelação de preços ... artigo 61º da CRP. III – O segundo, de fixação do preço máximo de venda ao público [PVP], é da competência da Direcção Geral de Empresa [DGE], excepto