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Relator: EDGAR VALENTE
Gordo” e “F”) – tendo em vista negociar essa droga através da sua venda ao público (cfr. fls. 684). Quanto ao arguido BE Que fosse distribuidor de todo o tipo ... Setúbal, a fim de entregar cocaína, heroína e haxixe para venda ao público. Que no dia 10 de Novembro de 2008, pelas 17:00 horas, tenha regressado ao mesmo local
Relator: JORGE ARCANJO
contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar
Relator: LUÍS CRAVO
habitava uma fracção habitacional, por contrato de compra e venda titulado por escritura pública, tiver vendido a mesma, mas continuado a residir nela com consentimento e autorização dos adquirentes
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Diversamente do entendimento contido na decisão recorrida – no sentido de a exposição, para venda ao público, de produtos de marca contrafeita integrar o segmento normativo, previsto ... regime punitivo fixado no artigo 321.º do mesmo diploma, a “exposição para venda ao público” fosse mais severamente sancionada do que a conduta de quem “vender”. III – Quando
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta pública dos bens imóveis pertencentes à freguesia ou ao município, independentemente do valor, quando a alienação decorra da execução do plano ... alínea j), e 51º, nº 1, alínea e); 2ª Devem igualmente ser vendidos em hasta pública os bens imóveis cujo valor não exceda os 2500 (no caso da junta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as que respeitam ao tempo e locais de afixação de editais, à publicação de anúncios ... venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.201, nºs.1 e 2, do C.P.Civil. 6. Ao conteúdo da publicidade
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos
Relator: FILIPE CAROÇO
venda a mediadora que, tendo sido contratada para prestar serviços com esse fim, conduz o interessado na compra à subscrição do contrato-promessa de compra e venda e vê depois ... cliente que, afinal, com uma nova mediação, vem a celebrar a escritura pública de compra e venda com o mesmo promitente-comprador. 4- Sob pena de preclusão, toda a defesa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
abril, determinou a transformação da TAP-Air Portugal (TAP) em empresa pública, consequentemente, no processo de reprivatização da sociedade anónima dela resultante as condições especiais de aquisição ou subscrição preferencial ... artigo 9.º, prevê uma fase do processo de reprivatização mediante oferta pública de venda no mercado nacional reservada a trabalhadores da TAP, S.A. que terá por objeto ações
Taxas - Gelados servidos em copo, cone e em crepes, para consumo imediato de venda ao publico em estabelecimentos pp’s, com serviço de mesa, esplanada ou só com serviço
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
irregularmente praticado. II—As pessoas interessadas que podem arguir as irregularidades emergentes da publicidade da venda são os proponentes, o executado, o exequente e qualquer credor reconhecido, carecendo de legitimidade
Relator: TÁVORA VITOR
A/95 deixou de prever-se em processo executivo a modalidade de venda em hasta pública - cfr. artº 886º nº2 do C.P.C. II - Estando no entanto em causa um processo pendente ... toca a essa matéria. III - A adjudicação dos bens no regime de venda em hasta pública opera-se na data da assinatura do auto de arrematação dos bens
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Réus, a declaração dos Autores (ou seu procurador), feita constar na escritura pública de compra e venda, de que receberam o valor que consta da escritura, constitui confissão extrajudicial (artigo
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - As licenças policiais que ao abrigo daqueles regulamentos são passadas pelos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos ... tais factos correspondem à verdade. III-Assim, não obstante, constar na escritura pública de compra e venda que o valor de alienação correspondeu a um determinado montante, resultando provado, quer
Relator: FONTE RAMOS
admitido o seu conteúdo e existência. 2. Se o título da escritura pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço aos vendedores/recorrentes
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estado; 2 - As despesas posteriormente feitas com o deposito ate a venda do veiculo em hasta publica são da responsabilidade do Estado
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
I – A escritura de compra e venda é um documento autêntico que
Relator: CUSTÓDIO COSTA
Constando da escritura que o objecto do contrato de compra e venda é a fracção "I", correspondente ao 3º andar e sótão, nenhuma referência se fazendo à garagem que constitui ... reporta aos factos cobertos pela força probatória plena do documento, não fazendo a escritura pública prova da sinceridade das afirmações feitas perante o notário a prova do dolo e reserva
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
preterição de formalidades prescritas para a publicidade da venda constitui nulidade, que só será considerada sanada se não for arguida no prazo legal. II – Constitui preterição de formalidades a não