PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 70/1962
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Na falta de disposição especial em contrario, para computo dos tres
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Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Na falta de disposição especial em contrario, para computo dos tres
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
funcionarios nomeados em regime provisorio, nos termos do artigo 48 do Decreto n 36702, de 30 de Dezembro de 1947, que sejam chamados a prestar serviço militar obrigatorio, interrompem ... deste na antiguidade no quadro; 2 - O consequente retardamento da conversão em definitivo do provimento provisorio não pode tambem prejudicar a promoção do funcionario, condicionada a nomeação definitiva, devendo
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A nomeação de funcionarios do Estado, em regime de comissão de
Relator: Helena Lopes
I - Para que um professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Não obsta a nomeação para os lugares de chefia a que se
Relator: CUNHA RODRIGUES
A um tecnico de 2 classe da Comissão Reguladora do Comercio de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funcionario de nomeação vitalicia nomeado para outro cargo do Estado de provimento provisorio não beneficia do regime previsto no artigo unico do Decreto-Lei n 37881, de 11 de Julho
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior. II- O funcionário provido provisoriamente não se encontra integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior. III- O princípio ... prescrição aquisitiva de direitos de onde resultaria a atribuição de efeitos do carácter provisório do provimento em determinado lugar público, pressupõe, por um lado, a nulidade do acto que conferiu
Relator: CANCELA DE ABREU
Pelo exposto, parece-nos que deve ser concedido provimento ao recurso ou, quando assim se não entenda, lembramos a conveniencia de o assunto ser submetido a V Exa, nos termos ... Decreto n 28405, a fim de se definir a situação dos guardas de Policia provisorios (caso porventura omisso), perante o disposto no artigo 1 do Decreto
Relator: EMILIO SALGUEIRO
conhecer-se, o recurso merece que se lhe de provimento em parte, competindo ao Conservador abrir, para o acto, registo provisorio por duvidas, ao abrigo da ja citada disposição daquele
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Confirma-se a sentença do TAF de Penafiel que concedeu parcial provimento
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Em sede de julgamento de facto, o julgador terá de assumir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1- O art. 128º do CPTA apenas se aplica quando esteja em
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 123.º do CPTA disciplina as várias ocorrências das
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Uma abordagem perfunctória, como é própria dos processos cautelares, do regime
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A decisão cautelar produz caso julgado na medida em que logo
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Todavia as considerações expostas não conduzem, em nosso parecer, ao provimento do
Relator: VITOR FAVEIRO
Os funcionarios do quadro do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia nomeados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- No âmbito de uma providência cautelar, a falta de notificação da