Tribunal Central Administrativo Norte
00022/09.6BEPNF-A
- Data
- 2018-09-14
- Relator
- João Beato Oliveira Sousa
- Meio processual
- Procedimento Cautelar para Arbitramento Provisório (CPTA) - Rec. Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
Sumário
Confirma-se a sentença do TAF de Penafiel que concedeu parcial provimento à providência cautelar para reparação provisória por conta de indemnização já arbitrada mas ainda não transitada em julgado. * *Sumário elaborado pelo relator
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