Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 36/1969
- Data
- 1969-10-17
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O funcionario de nomeação vitalicia nomeado para outro cargo do Estado de provimento provisorio não beneficia do regime previsto no artigo unico do Decreto-Lei n 37881, de 11 de Julho de 1950, se o Estado não tiver interesse ou vantagem na nova nomeação. ###
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