184 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dulce Neto
resultavam da aplicação de lei especial, como era o caso do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (art. 29º, nº 1) e da suspensão prevista ... vigor da LGT o prazo prescricional passou a suspender-se com a paragem do processo executivo provocada pelo pagamento em prestações legalmente autorizado, reclamação, impugnação ou recurso, sendo tal efeito
Relator: Moisés Rodrigues
Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência são disposições literalmente contraditórias ... ratio, no sentido de que aquele n.º 3 não se aplica ao processo de execução fiscal que, assim, pode sempre ser instaurado
Relator: Helena Canelas
G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo ... particular apresentava qualquer outra configuração, o processo seguiria, em princípio, a via da ação administrativa comum (isto sem prejuízo das formas de processo especiais urgentes previstas no Código
Relator: Helena Canelas
G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo ... particular apresentava qualquer outra configuração, o processo seguiria, em princípio, a via da ação administrativa comum (isto sem prejuízo das formas de processo especiais urgentes previstas no Código
Relator: Ana Paula Santos
atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação específicos III. Na situação de representação, o representante ... qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado, findo o qual, sem que seja regularizada a situação , fica sem efeito tudo o que tiver
Relator: Ana Paula Portela
testemunhas requerida no articulado inicial porquanto a produção de prova testemunhal nesta espécie de processos é legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo
Relator: Dulce Neto
1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos
Relator: ANA PATROCÍNIO
Solicitadores é equiparada a instituição da segurança social, sendo as regras especiais definidas para o processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social aplicáveis à execução de todos
Relator: Tiago Miranda
I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é
Relator: Paulo Moura
I - Em sede de recurso podem ser admitidos documentos que suportem a
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - A reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prefigura-se
Relator: Paula Moura Teixeira
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos
Relator: Ana Patrocínio
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência
Relator: Paulo Moura
I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser
Relator: Tiago Miranda
I – Quando o dispositivo da sentença assenta numa dualidade cumulativa ou mesmo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
possível admitir como elemento de prova em processo judicial uma reportagem jornalística, a não ser que a própria seja objecto do processo. 2. A conduta da Administração deve pautar ... prática da infracção de circular numa via, para além de ser uma espécie de “justiça imediata”, sem processo ou procedimento, é uma solução claramente desproporcionada e desnecessária para
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A figura do revisor oficial de contas que elaborou o relatório
Relator: Frederico Macedo Branco
203/2004, de 18 de agosto, permite concluir que os ciclos de estudos especiais constituem, por natureza, um processo suplementar de formação e não parte do internato médico, enquanto “processo suplementar
Relator: Ana Patrocínio
Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), estando em causa uma acção administrativa especial, nos termos dos artigos 4.º e 47.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA ... CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes à cumulação
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
processo para atribuição da pensão de invalidez de militar não subscritor corre pela CGA, com observância dos termos do processo de aposentação e das disposições especiais sobre reforma dos subscritores