1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apesar de ter introduzido a forma única ao processo declarativa comum, continuavam a existir no ordenamento jurídico processual nacional, processos especiais em que apenas eram admissíveis dois articulados, como ... nele o legislador visou consagrar, apenas se aplica ao processo comum de declaração, não se aplicando aos processos especiais, sob pena de se ter de concluir que o legislador
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse ... eles os intérpretes do interesse coletivo, designadamente se conflituar com a posição assumida no processo, a esse respeito, pelo Ministério Público. II - Tendo a vítima do acidente de viação
Relator: JAIME FERREIRA
processo de expropriação, e em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns aplica-se o que se acha ... assim o tiverem requerido, tem de entender-se que esta alteração tem aplicação aos processos especiais, por aplicação do artº 463º, nº 1, do CPC, designadamente ao processo expropriativo
Relator: RAQUEL REGO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos ... como a multiplicidade e variedade de situações que se deparam mesmo nos processos especiais, não permitem que, do seu arredar, neles decorram impedimentos de justa composição de litígios, pelo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
artigo 120.º do Código de Processo Penal. 5 - No âmbito dos processos especiais sumário e abreviado [como é o caso], pautados pela celeridade, simplificação e redução dos atos
Relator: MARIA ROSA TCHING
pelo art. 125º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos de especiais de revitalização, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Forma de processo é uma série ordenada de atos a praticar no processo, bem como de formalidades a cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento ... Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil. II - Espécie processual é outra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento ... amplitude, no corpo do artº.99, do C.P.P.T., quando define os fundamentos do processo de impugnação, espécie processual por excelência do contencioso tributário. 8. A anulação de um acto
Relator: EDGAR VALENTE
qualquer impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos ... Acórdão da Relação de Guimarães de 20.03.2006 proferido no processo 245/06-1 e disponível em www.dgsi.pt. [32] - In Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, páginas 50/1. [33] - Na Revista Fórum & Iustitiae
Relator: PAULO GUERRA
acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de suspensão provisória do processo aquando do incumprimento das injunções impostas, circunstância em que aquele prazo se conta, conforme estabelece ... artigo 120º, nos 2, alínea d), e 3, alínea c)]. 4. No caso dos processos especiais, tal nulidade teria de ser arguida até ao início da audiência, sob pena
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta de tais pretensões, que se afigura indispensável para ... executiva, por lhe serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo de execução na venda de bens nos processos especiais. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insolvência que contra ele é formulado e que, ao longo do processo de insolvência, instaura sucessivos processos especiais de revitalização (PER) e processos especiais para acordo de pagamento (PEAP
Relator: Ascensão Lopes
execução". 3) Por sua vez, o artigo 154º, nº 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, estabelece que "a declaração de falência obsta ... prejuízo da sua ratio. Assim, aquele nº 3 do artº 154º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, não se deve aplicar aos processos
Relator: DR. COELHO DE MATOS
novo no artigo 12.º n.º 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência é que também há litispendência quando se encontrem simultaneamente pendentes ... consagrou neste processo especial para a hipótese de co-existência dos dois processos (recuperação e falência) sobre a mesma empresa foi a absolvição da instância no processo entrado em segundo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma ... regularidade e real fundamentação (art. 129.º, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência), o Código da Insolvência e da Recuperação
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Verificando-se, numa acção declarativa, erro relativamente à indicação da espécie de processo, deve corrigir-se o mesmo oficiosamente, por a tal nada obstar, como resulta a fortiori do disposto
Relator: MONTEIRO DINIZ
observa na norma do n.º 1 do artigo 53.º do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ... direito e aos tribunais, tutelando o direito de acção e o direito ao processo e proibindo prazos de caducidade exíguos do direito de acção, como do mesmo modo não
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal
Relator: EUGÉNIA CUNHA
subsidiária do Código de Processo Civil, ao estatuir, no seu nº 1, que “Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo ... Código” e regendo-se por este diploma, por falta de regulamentação específica para estes processos especiais, na falta de normas gerais, aplicam-se-lhes as normas do processo declarativo comum
Relator: RUI PEREIRA
especiais”, em especial dos seus nºs 1 e 4, “a taxa de justiça nos processos especiais fixa-se nos termos da tabela I, salvo os casos expressamente referidos na tabela