31 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer ... processo disciplinar que foi instaurado ao recorrente, mas sim as implicações que a medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi imposta tiveram sobre o vínculo laboral
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
trabalhador, em virtude de, dada a sua posição processual de arguido em processo-crime, lhe ter sido aplicada a medida de coação de “suspensão do exercício de funções na administração ... termos permitidos pelo art.º 199.º, n.º 2 do Código do Processo Penal, deve ser imputada ao mesmo trabalhador, pois que, se é certo que tal ausência
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reconhecimento processo de insolvência, exceção feita à indemnização por despedimento ilícito, já que esta ilicitude apenas por ser declarada pelos tribunais do trabalho no domínio laboral privado. IV- Em suma
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
processo toda a matéria factual que ab initio deveria constar da petição inicial. III. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não confere o direito à isenção do funcionário, agente ou trabalhador do Estado, em processos em que sendo o impugnante na ação e não o demandado, não foi demandado judicialmente ... processos que sejam instaurados por causa ou em virtude do seu exercício de funções públicas, ao exercício do Estado português. VII. Tal não ocorre num litígio de âmbito laboral, decorrente
Relator: ANABELA RUSSO
natureza processual, de organização e funcionamento dos Tribunais ou de vinculação jurisdicional, o processo corre termos. III - Tendo a presente reclamação judicial por objecto despacho de indeferimento liminar proferido pelo ... órgão de execução fiscal relativamente a uma reclamação de créditos fundada num crédito laboral, apresentada por um trabalhador que alega e prova que os seus rendimentos anuais
Relator: Beato de Sousa
relação administrativo-laboral existente entre ele a Administração, tudo se passando como se esse acto punitivo nunca tivesse sido praticado e, consequentemente, o laço laboral nunca tivesse sido perturbado ... disciplinar da Administração pois que, a partir do trânsito da decisão anulatória, tudo se processaria como se o mencionado acto sancionatório nunca tivesse sido praticado. IV – A justificação das faltas
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão ... Deliberação n.º 680/2000. II. Inexistindo, à data, uma condenação em processo crime, o cancelamento do acesso de alguém às áreas restritas do Aeroporto de Lisboa, não viola a respetiva
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
artigo 590.º/1 do Código de Processo Civil, mas sim a decisão prevista no artigo 14.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja ... quando decorre da sua execução ou cessação; trata-se de um litígio em matéria laboral, que emerge de uma relação jurídica regulada pelo complexo normativo apto a estatuir sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; por factos ... individualizada, os elementos de facto que permitam certificar a pendência, no ano visado, desse processo judicial. III - A conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
onde se retira que, além de apresentar IRS individualmente é também do rendimento laboral que retira a sua retribuição mensal), pelo que, e em conformidade com a jurisprudência ... âmbito do recurso nº 027/07; Acórdão deste TCA, de 2014-02-06, proferido no Processo n°10620/13, ambos disponíveis em www.DGSI.pt.; 3.É verdade - aliás como bem o afirma
Relator: Rui Pereira
qualidade de grande empregador, tome a seu cargo a responsabilidade de promover a qualificação laboral do cidadão com deficiência e torne possível o seu acesso a emprego qualificado [cfr. preâmbulo ... aplicação dessas mesmas regras, com as adaptações que se viessem a revelar necessárias, aos processos de selecção de pessoal que se destinassem à celebração de contratos administrativos de provimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Trata-se, assim, no artigo 135º, nº 2, cit., tanto no simples contexto contratual laboral público, como no contexto do aumento das horas semanais de trabalho dos servidores públicos decidido ... regra jurídica imperativa para a Administração Pública empregadora, apurada que seja no processo cautelar a ausência de tal consulta quanto ao modo de a entidade patronal pública concretizar e densificar
Relator: COELHO DA CUNHA
despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar, a culpa do agente, a qual resulta da censurabilidade ético-jurídica da sua conduta ... Setembro) os factos que, num juízo de prognose, indiciam a inviabilidade do vínculo laboral
Relator: Cristina dos Santos
sendo o pessoal "admitido para situações especiais expressamente definidas em lei, que especificará o processo de selecção adequado." - cfr. art. 15º nº 1 do DL 427/89 de 07.12; artºs ... pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o titulava, mantém inalterada a respectiva posição jurídica no procedimento concursal, não
Relator: Xavier Forte
externa e potencialidade lesiva , já que visou definir , de forma definitiva , a situação jurídico-laboral , perante a Junta de Freguesia , assumindo aquela uma posição jurídica distinta do serviço ... mantenha , a título provisório , até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal . V)- No caso « sub judice » , visa-se conservar , no « iter » processual , o «status quo ante
Relator: PEDRO VERGUEIRO
prende com a inscrição do jogador pelo Benfica, tendo sido apurado no processo que correu termos no Tribunal de Trabalho que em Fevereiro de 1997 logo após a rescisão ... fosse posta em causa a maneira como o atleta colocou fim à sua relação laboral com o Marítimo. IV) Assim, o “acordo de pagamento” celebrado pela Recorrente com a Benfica
Relator: Cristina dos Santos
653º nº 3 CPC, afere-se tendo por parâmetro a extensão do objecto do processo, configurado pelo pedido deduzido com referência ao direito que o Autor pretende fazer valer ... 116/85, 19.4), no domínio exclusivo da competência em sede de relação jurídica laboral do pessoal do Ministério das Finanças e de direcção sobre os órgãos e serviços do Ministério
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
matéria de facto pode ser impugnada pelo recorrente quando os elementos fornecidos pelo processo possam determinar uma decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, como sucede quando ... legal aí contida é ilidível, como é de regra, significando isso que a qualificação laboral por efeito da presunção pode ser afastada