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Relator: DORA LUCAS NETO
princípio do aproveitamento do ato administrativo tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da atividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
avaliação em causa. IV - Perante um determinado vício não é convocável o princípio do aproveitamento do ato administrativo quando este, por outro vício, já não pode ser aproveitado
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aptidão do dever de fundamentação para determinar o conteúdo do ato administrativo que torna o seu incumprimento, por ato de conteúdo discricionário, obstáculo, em regra, ao acionamento, pelo tribunal ... juízos de probabilidade relativamente a essa eventual alteração. VI. O acionamento do princípio do aproveitamento do ato administrativo depende da possibilidade de o ato ilegal ser alterado e não
Relator: SUSANA BARRETO
anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II - A preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando ... situação legal evidente ou se trate de atividade administrativa vinculada. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares
Relator: Helena Ribeiro
fundamentação de uma decisão administrativa é uma exigência de legalidade externa do ato administrativo destinada a garantir a compreensibilidade e a inteligibilidade da decisão administrativa e daí que só possa ... medida ação acima identificada», não está fundamentada de direito. 3- O princípio do aproveitamento do ato administrativo que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, positivado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
condições de inoperância, conferir eficácia invalidante ao ato impugnado nos autos, tendo aqui plena operância o princípio do aproveitamento dos atos administrativos . IV- Fora do conceito de “ilicitude ... não implicam a anulação contenciosa por efeito da aplicação, pelo Tribunal, do princípio do aproveitamento do ato administrativo..* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
I. A introdução, pelo Júri de um Concurso Público, de notas manuscritas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O Tribunal pode recusar efeito invalidante à omissão da audiência prévia
Relator: Frederico Macedo Branco
juízo de prognose póstuma, concluir que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. Na situação concreta, o ato objeto de impugnação, não tendo sido, é certo, precedido ... trabalhador para efeitos de mobilidade interna, pelo que será de aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo. Tal princípio permite negar relevância anulatória à omissão da Administração, mesmo
Relator: Frederico Macedo Branco
mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido quanto à sua existência
Relator: SUSANA BARRETO
anulabilidade do ato (artigo 163/1 CPA). II. A preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando ... situação legal evidente ou se trate de atividade administrativa vinculada. III. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares
Relator: Frederico Macedo Branco
vício de falta de fundamentação, será ainda assim de aplicar o princípio do aproveitamento do ato administrativo em casos de atos vinculados, ou de situações, como a presente ... envolveram a prática do ato objeto de impugnação, outra não poderia ser o sentido da decisão proferida, valendo pois o princípio do aproveitamento dos atos administrativos - utile per inutile
Relator: Frederico Macedo Branco
contabilizar a suspensão decorrente do período de férias judiciais. 3 - O princípio do aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo-se operar em determinadas
Relator: Frederico Macedo Branco
avaliação concursal é um daqueles tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa, mas não poderá deixar de conter ... princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido
Relator: Frederico Macedo Branco
qualquer caso, resulta do referido normativo que se é certo que a entidade administrativa promotora do Concurso não tem o poder de, discricionariamente, optar por adjudicar ou não, ainda assim ... princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti-formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido ... jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias. IV- Tal princípio habilita o julgador, a poder negar relevância anulatória ao erro da Administração (seja por ilegalidades
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento do ato administrativo), vem sendo reconhecido ... jurisprudência nacionais, admitindo-se o seu operar em certas e determinadas circunstâncias. 2 - Tal princípio habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância anulatória ao erro
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Código do IVA, corresponde à acção administrativa especial – artigo 97º, n.º 2 do CPPT. III. A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui ... preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente
Relator: Helena Ribeiro
Decretada uma providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, a sua revogação ao abrigo do artigo 124.º do CPTA está dependente dos novos factos trazidos ao processo ... assentou a concessão da providência cautelar. III- À aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo obsta o facto do despacho suspendendo ser nulo e o facto de existir
Relator: Helena Ribeiro
Estando em causa a demolição de uma marquise, o mesmo não se traduz num ato de mera administração da fração onerada pelo usufruto mas contende com a disposição ... ato impugnado não existisse, não havendo, consequentemente, qualquer possibilidade de se aproveitar esse ato por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo. (Sumário elaborado pela relatora