TCANsó sumário
03202/09.0BEPRT
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
22 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: Francisco Rothes
conhecimento oficioso, o dever do juiz quanto à actividade instrutória, em obediência aos princípios da oficialidade e do inquisitório, tem como limite a matéria de facto aduzida pelas partes
Relator: Antero Pires Salvador
Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto ... forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
mera) circunstância de o Requerente/Recorrido poder vir a ser Oficial de Polícia, ao mesmo tempo que perfilha ideias contrárias aos princípios mais básicos do Direito, afeta a imagem e compromete
Relator: Aníbal Ferraz
documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo (ex.: procedi a este ou àquele exame), e quanto aos factos que são referidos ... rendimentos apresentadas pelos contribuintes à AT, por princípio, beneficiárias da presunção de verdadeiras, se sustentasse que as declarações prestadas perante outro oficial público (por ex. o notário) tinham um valor
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prevê-se um poder/dever do tribunal (“dever oficial de agir”) que se insere no poder mais amplo de direcção do processo e princípio do inquisitório previsto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como válida, nos termos dos normativos e princípios em referência ... comunicação oficial pelo tribunal, temos que a actuação empreendida “expeditamente” pelo R., logo em 03.05.2005, na execução do despejo administrativo não é compatível com os ditames impostos pelo princípio
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serviço docente oficial prestado nos ensinos preparatório e secundário com horário incompleto. II. O cálculo da antiguidade dos funcionários é uma actividade estritamente vinculada e sujeita a princípios únicos
Relator: Frederico Macedo Branco
facto de um candidato não ter incorporado na plataforma originariamente documento eletrónico oficial apto a atestar a qualidade de quem assinou a sua proposta, não deve levar à exclusão ... obrigar a concorrente. 3 – Em concreto, tendo o júri do concurso, em homenagem aos princípios estruturantes da Contratação Pública, da concorrência, transparência e imparcialidade, nos termos do Artº 72º
Relator: Vital Lopes
oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio
Relator: Fernanda Esteves
CPPT. III. A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3º, nº 3 do CPC, também aplicável ao processo judicial ... fazer ouvir. IV. A omissão dessa notificação e a consequente inobservância do princípio do contraditório, sendo susceptível de influir no exame e na decisão da causa, poderá consubstanciar nulidade
Relator: Ana Patrocínio
CPPT. II - A obrigatoriedade legal de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, também aplicável ... fazer ouvir. III - A omissão dessa notificação e a consequente inobservância do princípio do contraditório, sendo susceptível de influir no exame e na decisão da causa, poderá consubstanciar nulidade
Relator: Frederico Macedo Branco
Conselho Europeu n.º 1408/71, de 14 de Junho de 1971, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 5.07.1971, entretanto substituído pelo Regulamento (CE) nº 883/2004 do Parlamento Europeu ... nacionais dos Estados-Membros, independentemente do lugar de emprego ou de residência, consagrando o princípio da totalização dos períodos, segundo o qual os períodos de emprego prestados num qualquer país
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Não viola os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, nem é inconstitucional, a solução preconizada no artigo 23º n.º 2 do DL 404-A/89, pela qual o legislador diferenciou ... categoria de assistente administrativo especialista o tempo prestado nas categorias de 2º e 1º oficial, como se tivesse sido prestado na categoria de assistente administrativo principal
Relator: Álvaro Dantas
legislador optou pela consagração de uma noção ampla do princípio do contraditório, “entendida como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade ... Previamente à decisão de indeferimento liminar impunha-se a notificação ao embargante da informação oficial e do documento que serviram de base à fixação dos factos relevantes para a apreciação
Relator: Aníbal Ferraz
correspondente ao art. 277.º CPT), é possível aferir como esquema que, em princípio, deve enformar a efectivação da citação, quando se comece por efectuar tal diligência mediante postal ... presente, ser efectuada, em regra, por carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, nos termos dos arts. 192.º n.º 1 CPPT
Relator: Vital Lopes
preceituado no art.º 41.º do CPPT, as respectivas notificações terão, por princípio, e salvo casos de impossibilidade material, de ser levadas a efeito, ainda que por carta registada ... documento postal em que tenha sido anotado pelo distribuidor postal o documento de identificação oficial de quem assinou o aviso de recepção, como exigido pelo n.º4 daquele art.º39
Relator: Hélder Vieira
compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de três ficheiros ... não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura electrónica qualificada. III — Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento, apontam para a necessidade de afastar, como norma
Relator: Aníbal Ferraz
postal faz--se através de carta registada com aviso de recepção, obedecendo a modelo oficialmente aprovado, dirigida à pessoa a citar e endereçada para a sua residência ou local ... não decorre que à administração tributária/AT caiba, por princípio, proceder a diligências para conhecer qualquer eventual novo domicílio fiscal dos contribuintes, nomeadamente, em casos de devolução de correspondência postal
Relator: Frederico Macedo Branco
descontextualizada, obedecendo a uma apreciação de conjunto, devendo ser assegurado e harmonizado o princípio da livre apreciação da prova, o qual não se confunde com apreciação arbitrária da prova ... responsável direta “por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou devessem possuir contabilidade organizada...”. Aliás, tendo a Recorrente ido trabalhar para