00026/04

Sumário

Não viola os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, nem é inconstitucional, a solução preconizada no artigo 23º n.º 2 do DL 404-A/89, pela qual o legislador diferenciou positivamente os ex-primeiros-oficiais, facultando-lhes – e só a eles - a possibilidade de ver contado para efeitos de promoção à categoria de assistente administrativo especialista o tempo prestado nas categorias de 2º e 1º oficial, como se tivesse sido prestado na categoria de assistente administrativo principal.