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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tambem o Ministerio Publico tiver recorrido, uma vez que o recurso por este interposto aproveita a todos os que tiveram legitimidade para recorrer. III - A atribuição de competencia aos tribunais ... pessoas colectivas de direito publico, designadamente a Caixa Geral de Depositos não viola o principio da igualdade. IV - O aditamento do artigo 214 a Constituição, nomeadamente
Relator: FERNANDA PALMA
vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação e da proporcionalidade; e vê salvaguardada a extensão ... pessoais durante os intervalos entre as prestações de trabalho efectivo. A referida possibilidade de aproveitamento para fins pessoais dos intervalos decorre da natureza do trabalho em causa, e, na medida
Relator: SOUSA BRITO
violado ao não se repetir um acto que, entende o recorrente, não podia ser aproveitado; a violação da segunda das normas decorreria da circunstância de ter sido indevidamente cumprida ... invocação de inconstitucionalidade só poderia consistir na arguição de violação de normas ou princípios constitucionais numa determinada interpretação. III - Porém, para tal efeito, necessária seria a indicação de mais
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 410. III - O direito ao recurso, enquanto dimensão essencial do principio da defesa não pode ser visto como uma garantia do assistente mas tão so do arguido. Mas ainda ... norma impugnada não viola o principio da igualdade de armas. O Processo Penal não e um processo de partes. O principio de igualdade de armas, em processo penal
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: MESSIAS BENTO
I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 709/2026 Processo n.º 546/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
factos 1 e 62), praticados em coautoria material, possui natureza estritamente pessoal, não aproveitando aos demais coarguidos o efeito expansivo da anulação e a consequente reabertura do prazo de recurso ... oportunidade de se pronunciar sobre a dimensão inconstitucional das normas aplicadas. III. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS As interpretações normativas aplicadas pela decisão recorrida violam frontalmente os seguintes princípios
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
princípios da igualdade e da proporcionalidade. 76.º Estes são problemas normativos. 77.º Não são simples erros de julgamento. […] 110.º A Decisão Sumária procedeu corretamente ao aproveitamento ... lendo-a como referência à alínea b). 111.º O mesmo princípio de aproveitamento processual deve ser aplicado à formulação do objeto. 112.º Se o requerimento de recurso continha
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 665/2026 Processo n.º 798/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Fundo de Garantia de Depósitos (cfr. artigo 154.º e ss do RGICSF); são aproveitadas e/ou provocadas, presumivelmente, por cada instituição de crédito (filiais e sucursais) que integram o leque ... passivo se integra, pelo que, não vislumbramos a alegada violação do princípio da equivalência, nem dos demais princípios e normas referidos pelo Impugnante. Pelo exposto, improcede a alegada ilegalidade fundada
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 652/2026 Processo n.º 686/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
empresa que nenhuma parcela do custo de aquisição leva a goodwill. LL) Voltando ao princípio: a aplicação da CESE a um restrito número de contribuintes é salva pela justificação ... alegadamente conexionadas com o setor energético, que delas seria a causa, ou que delas aproveitaria. NN) Ora, o goodwill de participações sociais referentes a sociedades dentro ou fora do setor
Relator: Afonso Patrão
indicador que permite presumir a potencial utilidade das prestações públicas que aos operadores aproveitam, e os custos presumidos que provocam, já que os ativos são elementos essenciais ao desenvolvimento ... 301/2021, subsequentemente proferido sobre a mesma matéria, negou qualquer relevância, em face dos princípios da equivalência e da proporcionalidade, à impossibilidade de deduzir o valor pago a título de CESE