168 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOANA COSTA E NORA
despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos pressupostos processuais, antes para apreciar
Relator: Cristina dos Santos
ponto de vista das condições de admissibilidade do processo, ou seja, na vertente dos pressupostos processuais, e não do ponto de vista dos requisitos necessários para que a acção possa ... para assegurar a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, exigida como pressuposto no artº 69º nº 2 LPTA, tem de ser aferida em concreto, segundo os contornos
Relator: António São Pedro
configura um acto sobre uma relação jurídica de natureza fiscal ou tributária. 2. Os pressupostos processuais comuns à suspensão e ao recurso de que esta depende, devem ser perfunctoriamente apreciados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) O interesse em agir, enquanto pressuposto processual autónomo, pode definir-se
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I. Indeferimento liminar da petição de impugnação por erro na forma de
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I. Os vícios imputados a um ato de indeferimento de autorização de
Relator: LINA COSTA
I - De acordo com o disposto nos artigos 11º, nº 1 e
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, em
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial ... princípio da proporcionalidade, consagrado no artº.18, nº.2, da C.R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juízo. iii) A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento de pressuposto processuais (art. 265.º, n.º 2, do CPC, e 88.º do CPTA, na redacção ... aplicável), depende desde logo de se estar perante pressupostos processuais susceptíveis de sanação, o que não é o caso. iv) O pedido de condenação do Réu a subscrever a inscrição
Relator: José Correia
actual lei processual administrativa que nas acções de simples apreciação, coexiste com os restantes pressupostos processuais, o pressuposto processual do interesse em agir, o qual não se confunde
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Não havendo matéria relativa ao funcionalismo público e não tendo sido proferida
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais [gerais e específicos] debatidos nos autos, sendo que não podem confundir-se aquilo ... são as razões de facto ou de direito, os argumentos, ou os pressupostos em que cada parte funda a sua posição quanto às questões objeto de litígio. III- As questões
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pressuposto insuprível – cfr. artºs 11º nºs. 1 e 2, 12º e 13º CPC. 3.A intervenção do juiz da causa para regularizar a falta de pressupostos processuais, cfr. artº
Relator: LINA COSTA
pelo que não está em causa uma situação que não se enquadre nas formas processuais previstas na lei processual dos tribunais administrativos ou que exija o uso de forma ... partes, adoptar outra/s providência/s, ocorre em momento posterior ao da verificação dos pressupostos processuais, ou seja, na fase da decisão de decretamento, quando, verificada a regularidade da instância
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
condenação à prática de acto devido (sujeita também a prazos de caducidade e pressupostos processuais). II - A presente intimação não pode servir para suprir os “alegados actos procedimentais” que estariam ... nomeadamente a (não) remessa do recurso hierárquico apresentado em 2004.03.03 ao MS. III - Nesse pressuposto, será usada para certificar ou informar dos documentos ou actos procedimentais já praticados (ou negativa
Relator: HELENA CANELAS
Estado Português. II – A possibilidade de o juiz providenciar, mesmo oficiosamente, pelo suprimento de pressuposto processuais, a que aludia o nº 2 do artigo 265º do CPC antigo ... atual CPC (aprovado pela Lei nº 41/2013), depende desde logo de se estar perante pressuposto processual suscetível de sanação. III – Na falta de disposição diversa prevista para o contencioso administrativo
Relator: LUCAS MARTINS
apreciação dos indispensáveis pressupostos processuais precede, necessariamente, o julgamento das questões submetidas ao julgamento do tribunal; 2. Considerando o juiz que o meio processual intentado é extemporâneo, não ... mérito; 3. Visando os recursos jurisdicionais o re-exame das decisões recorridas, é pressuposto dos mesmos que os recorrentes apontem, concretamente e nos termos do disposto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
sentença são apenas as questões de fundo e não já as questões prévias ou processuais. III – A questão suscitada pela Recorrente – falta de pronúncia sobre o requerimento de intervenção principal ... acção, sobre a qual o Tribunal se pronunciou a propósito da verificação dos pressupostos processuais, concluindo pela falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade relativamente às duas entidades demandadas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Pressupostos processuais” ou requisitos processuais da acção são figuras diferentes de “condições de procedência do pedido” ou requisitos substantivos da acção, com implicações jurídicas bem diversas. 2. O art. 161º ... situações de facto alheias ao processo em que é proferida, verificados que estejam os pressupostos ali enunciados, com o fito de obviar a disparidades materiais entre os administrados pela mesma