05701/09

Sumário

1. “Pressupostos processuais” ou requisitos processuais da acção são figuras diferentes de “condições de procedência do pedido” ou requisitos substantivos da acção, com implicações jurídicas bem diversas. 2. O art. 161º do CPTA veio introduzir na ordem jurídica administrativa um mecanismo processual inteiramente novo, um instituto de extensão extrajudicial de efeitos da sentença a situações de facto alheias ao processo em que é proferida, verificados que estejam os pressupostos ali enunciados, com o fito de obviar a disparidades materiais entre os administrados pela mesma entidade. 3. Os 4 elementos constitutivos da pretensão de extensão de efeitos de sentença administrativa de acordo com o art. 161º CPTA, a alegar e demonstrar pelo interessado, são os seguintes: a) Que o requerente se encontra na mesma situação jurídica da pessoa a que se reporta a sentença transitada em julgado; b) Que, quanto ao requerente, não haja sentença transitada em julgado; c) Que os vários casos já decididos sejam perfeitamente idênticos; d) Que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas 5 sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse mesmo sentido tenham sido decididos em 3 casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º. 4. O autor da acção ou interessado deve alegar e provar os factos de todas as condições de procedência da acção deste novo instituto processual, inscritas nos nº 1, 2, 5 e 6 do art. 161º do CPTA. 5. Não o fazendo de todo o interessado, o tribunal não pode convidar o autor a aperfeiçoar a sua p.i., ante o art. 7º do CPTA e os arts. 265º n.º 2 e 288º n.º 3 do CPC, sob pena de absolvição da instância (arts. 288º-1-e, 494º e 495º do CPC), pois estaria a substituir-se à parte interessada quanto ao mérito da acção, quanto à alegação dos factos principais, violando o princípio do dispositivo, e não estaria a fazer um convite de mero aperfeiçoamento da p.i. 6. Se na fase do saneador o juiz concluir, com certeza, que a fase de instrução sempre será ou seria inútil para a procedência ou para a improcedência do pedido, deve conhecer do pedido de imediato.