07212/03

Sumário

Não havendo matéria relativa ao funcionalismo público e não tendo sido proferida em meio processual acessório a decisão do TAC, na qual estão em causa os pressupostos da responsabilidade civil, o Tribunal competente para conhecer do recurso é o STA, e não o TCA (arts. 40º, 104º e 26º nº 1 al. b) do ETAF).