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1. TCONST1997-07-02só sumário

   96-0696

   Relator: SOUSA BRITO

   anterior, eliminado na lei vigente.Trata-se de uma questão processualmente controversa, mas que não perde esse carácter de uma controvérsia jurisprudencial despida de relevância constitucional. II - Com efeito, ambas ... realização do direito», sem prejuízo de, respeitado esse limite, o legislador ordinário poder ampliar ou restringir os recursos". IV - Significa isto que a interpretação seguida (não esquecendo, aliás, ter sido

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
2. TCONST2026-07-13

   1133/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-30

   436/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator

4. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-06-11

   77/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-12

   1308/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 418/2026 Processo n.º 1308/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-04-21

   1089/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-03-24

   1204/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 323/2026 Processo n.º 1204/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-03-24

    1058/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO N.º 302/2026 Processo n.º 1058/2025 3.ª Secção Relator

11. TCONST2026-03-24

    566/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-03-24

    1257/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

13. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-18

    968/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

15. TCONST2026-02-18

    62/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 188/2026 Processo n.º 62/2025 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita

16. TCONST2026-02-18

    992/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

17. TCONST2026-02-12

    779/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-01-20

    162/2024

    ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro

20. TCONST2026-01-20

    421/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 72/2026 Processo n.º 421/24 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho