269 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Espinho Geraldes
D/03, de 31.12. III - Para apreciar o pedido dependente é materialmente competente o tribunal que o seja para apreciar o pedido principal, sendo tal pressuposto em caso algum inultrapassável ... 493º, nº2 do CPC), declarada tal incompetência pelo tribunal a quo para conhecer do pedido principal, é o mesmo absolutamente incompetente para conhecer de qualquer outro pedido formulado que dependa
Relator: MARIA CARDOSO
Tribunal só conhece do pedido subsidiário de desistência do pedido, no caso de julgar improcedente o pedido principal de inutilidade superveniente da lide. VIII. Tratando-se a desistência do pedido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mora, decorre que o Autor formulou o pedido de reconhecimento do tempo de serviço de forma consequente em relação ao pedido principal, assumindo a sua dependência em relação ao pedido ... principal. IV. O que determina que a improcedência do pedido principal acarrete a improcedência dos demais. V. Julgado improcedente o pedido principal, faltam os legais pressupostos para que os pedidos
Relator: RUI PEREIRA
dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida ... controvertida”. II – Com esta solução inovadora, permitiu-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considerasse ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data ... sentença, em que se suscitou a impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido cautelar principal, notificando-se o Requerente para se pronunciar em cinco dias, não se mostra violado
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
incidental, isto é, um incidente da instância, o que significa que o pedido principal nunca pode corresponder ao pedido de declaração de inconstitucionalidade, como foi no caso concreto. Foi assim
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processo arbitral principal e a título subsidiário, para o caso de improcedência do pedido principal de declaração de invalidade dos regulamentos, não constituindo, por conseguinte, pretensão a apreciar na decisão ... legitimidade processual é aferida pelos critérios legalmente fixados para a propositura da ação principal, a qual corresponde, no âmbito da arbitragem necessária, à regulada nos artigos 72.º e seguintes
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
figura da pluralidade subjectiva subsidiária, permitindo-se ao autor a formulação de um pedido principal contra quem considera ser o provável devedor e de um pedido subsidiário contra o hipotético
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedidos cumulados. V. Sendo pedidos principais os atinentes ao reconhecimento do exercício de funções pelo Autor e ao seu enquadramento no conteúdo funcional da categoria de Subintendente, os pedidos deduzidos ... responsabilidade civil extracontratual por fatos ilícitos, constituem pedidos dependentes ou consequentes. VI. Existindo cumulação de pedidos, quando o pedido principal deva ser deduzido contra o Ministério, este também tem legitimidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Tendo os Autores manifestado expressa preferência através do pedido principal, de recorrer ao meio adjectivo principal da intimação urgente definitiva do artº 109º CPTA, a quebra de primazia em favor ... artº 131º CPTA exige que o despacho de convolação se fundamente em que o pedido concretamente deduzido de intimação urgente e definitiva para a protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: RUI PEREIRA
pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal ... determinasse a ilegitimidade passiva da recorrente. VI – Quer o pedido de suspensão de eficácia da deliberação em causa, quer o pedido de intimação para a entidade requerida se abster
Relator: JORGE PELICANO
final, do CPC. III - No âmbito do procedimento de promoção por antiguidade a guarda-principal da GNR, o número de vagas postas a concurso é limitado (artigos ... propositura da causa. VI - O pedido deduzido a título subsidiário deve ser conhecido pelo tribunal que tem competência para conhecer o pedido principal, no caso, o TAC de Lisboa
Relator: MARIA CARDOSO
pedido principal de uma impugnação judicial é o de anulação do acto impugnado ou declaração da sua nulidade ou inexistência. II. Em sede de impugnação judicial, o conhecimento da eficácia
Relator: NUNO COUTINHO
assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos, sendo a sua principal característica a instrumentalidade II – Não se detecta a referida característica quando a requerente de providência ... mobilidade intercarreiras para técnico superior e indicou como pretensão a deduzir na acção principal pedido indemnizatório, fundado em responsabilidade civil extracontratual
Relator: CRISTINA FLORA
apreciação; II. O decaimento referido naquele normativo reporta-se a fundamentos e não a pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado na petição inicial, pois neste último caso não
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
questão fiscal e a questão administrativa. Em principio, só haverá responsabilidade civil extracontratual (como pedido principal) se a decisão de mérito sobre a decisão fiscal for favorável à Recorrente
Relator: SOFIA DAVID
concedida uma uma autorização de residência, alegando ter-se verificado um deferimento tácito desse pedido e que desde Junho de 2017 deixou de ter um título que lhe permitisse estar ... tutela cautelar aniquilaria os efeitos que resultariam de uma hipotética procedência do pedido feito no processo principal, isto pelo menos no iter processual desse processo principal; VII- Na supra-indicada
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
encontrar”. IV- Estando assente que o Recorrente formulou o respetivo pedido de intervenção principal em 27/04/2017, e que o mesmo foi admitido em 19/12/2018 (nos termos do Aresto deste Tribunal ... concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente), a decisão de admissão do pedido de intervenção principal- ainda que por força do Aresto proferido em sede de recurso jurisdicional
Relator: Xavier Forte
processo principal . VI)- Assim , obviamente sem prejuízo de uma aprofundada apreciação do pedido formulado , no processo principal , importa , unicamente , analisá-lo de forma ferfunctória , com vista a ajuizar da procedência ... prejuízos concretos advenientes da sua manutenção em execução , até à apreciação do pedido formulado no processo principal , sendo que nem se revela previsível a instauração de processo disciplinar , dado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
estes. III- Muito embora na ação principal, e em cumulação com o pedido impugnatório, seja deduzido pedido indemnizatório dirigido contra a agora Recorrida, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual ... principal, quer na instância cautelar. Porém, não só não é impreterível que assim suceda, como tal não sucederá nos casos em que na ação principal são deduzidos diversos pedidos