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Relator: MANUEL CAPELO
acções declarativas em que o pedido não seja o de cumprimento de obrigação pecuniária e, ainda, aquelas outras em que o pedido principal não seja o de cumprimento de obrigação ... pecuniária, mesmo que, de forma secundária e para o caso de o pedido principal obter procedência, se deduza pedido de indemnização
Relator: JORGE ARCANJO
natureza sejam alternativos ou que se possam resolver em alternativa. IV - Pedindo o autor a título principal ... substituição da coisa e a título subsidiário a resolução do contrato, julgado procedente o pedido principal fica prejudicado o pedido subsidiário, que só pode ser apreciado no caso de improceder
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
artº 469º nº CPC, que o pedido subsidiário formulado só pode ser tomado em consideração se o tribunal concluir pela improcedência do pedido principal. Tendo a A. formulado um pedido ... principal no âmbito do qual transaccionou com o R. sobre o seu objecto, transacção que foi homologada por sentença que condenou as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos
Relator: Helena Ribeiro
principal e pedidos subsidiários, e entre estes últimos, não tenha de existir compatibilidade substancial de pedidos, sequer de causas de pedir, mas exige-se que entre pedido principal e pedidos ... pedidos subsidiários estejam dependentes da aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito). II- O pedido subsidiário é, por natureza, um pedido condicional, acessório e subordinado de um pedido principal
Relator: JOÃO NUNES
direito anterior; V. Peticionando a Autora o pagamento de juros de mora (pedido acessório, distinto do pedido principal, que não se encontra abrangido pela irrenunciabilidade dos créditos laborais) sobre créditos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pedidos acessórios só deverão ser considerados para efeitos de determinação do valor da causa quando representem um interesse autónomo, não incluindo no representado pelo pedido principal
Relator: MATA RIBEIRO
assuma a posição de reconvinte. 3 – Tendo os oponentes articulado factos, nos quais alicerçam pedido principal e pedido subsidiário, reconhecendo-se serem titulares de uma relação jurídica incompatível ... tenham de instaurar outra ação, contra autora e ré, caso o pedido efetuado a título principal naufrague, na qual terão, de novo, de invocar, mesmo que parcialmente, os mesmos factos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sido extinta por inutilidade superveniente, decorrente da declaração da sua insolvência, o pedido principal formulado contra aquela ré não chegou a ser apreciado e não pode sê-lo nos presentes
Relator: Magda Espinho Geraldes
D/03, de 31.12. III - Para apreciar o pedido dependente é materialmente competente o tribunal que o seja para apreciar o pedido principal, sendo tal pressuposto em caso algum inultrapassável ... 493º, nº2 do CPC), declarada tal incompetência pelo tribunal a quo para conhecer do pedido principal, é o mesmo absolutamente incompetente para conhecer de qualquer outro pedido formulado que dependa
Relator: VÍTOR AMARAL
procedência da ação de enriquecimento sem (prévio) conhecimento e improcedência da causa de pedir principal. 4. - O caso julgado – formal ou material –, constituído pela decisão judicial, na conjugação do respetivo ... ação de enriquecimento só poderia proceder mediante prévia improcedência do pedido fundado na causa de pedir principal, a não apreciação deste redunda em prejuízo para a parte demandante, para além
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Na petição inicial, o autor não pode limitar-se a apresentar
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
pedido subsidiário só pode ser tomado em consideração se o Tribunal concluir pela improcedência do pedido principal – é o que decorre do disposto ... situação em apreço, o arguido formulou um pedido principal no âmbito do qual pretende a sua inquirição «com vista a provar que o não pagamento da pena de multa
Relator: MARIA CARDOSO
Tribunal só conhece do pedido subsidiário de desistência do pedido, no caso de julgar improcedente o pedido principal de inutilidade superveniente da lide. VIII. Tratando-se a desistência do pedido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
mora, decorre que o Autor formulou o pedido de reconhecimento do tempo de serviço de forma consequente em relação ao pedido principal, assumindo a sua dependência em relação ao pedido ... principal. IV. O que determina que a improcedência do pedido principal acarrete a improcedência dos demais. V. Julgado improcedente o pedido principal, faltam os legais pressupostos para que os pedidos
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa de pedir e formula pedidos em relação aos 1º a 3º RR que é/são diferente(s) da causa de pedir e pedidos deduzidos contra ... pedidos e causas de pedir diferentes; 8. Verificamos que a A. demanda vários R., por pedidos diferentes, o que nos termos do nº 1 é possível quando os pedidos estejam
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
termos do art. 299 do C. P. Civil, a soma do valor dos pedidos principal e reconvencional, não é automática. Essa soma de valores só acontecia na redacção do Código
Relator: JOÃO BERNARDO
competência para conhecer do pedido principal de indemnização, em acção instaurada contra Seguradora, por prejuízos resultantes de inundação, é dos tribunais judiciais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
requerente da providência procurar essa demonstração definitiva pela alteração do pedido e da causa de pedir na acção principal, não pode obter na decisão cautelar o que já não poderia
Relator: LUÍS RICARDO
301º, nº1, do C.P.C., sendo irrelevante para o efeito, um pedido, formulado a título principal, que não assume autonomia relativamente à pretensão que diz respeito à preferência, bem como
Relator: FELIZARDO PAIVA
competente. III – Na acessoriedade, a causa subordinada é objectivamente conexa e dependente do pedido da causa principal. IV – Na complementaridade, ambas as relações são autónomas pelo seu objecto ... pedido principal (uma relação principal). Tanto o pedido acessório como o pedido dependente estão objectivamente subordinados a esse pedido (principal). VII – A relação de complementaridade pressupõe que o pedido reconvencional