51 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
seguintes: em primeiro lugar, tem de verificar-se a filiação do candidato num certo partido político e a sua apresentação a sufrágio integrando as listas desse partido político; em segundo ... autarquia local; em terceiro lugar o eleito local terá de se ter filiado num partido político diferente daquele pelo qual se apresentou a sufrágio eleitoral; em quarto lugar, essa nova
Relator: NUNO COUTINHO
origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica quando o requerente refere ser simpatizante de determinado partido político, do qual desconhece não ... deferimento do pretendido quando este revela tratar-se apenas de apoiante anónimo de partido político, sem qualquer participação activa na actividade do mesmo
Relator: Cristina dos Santos
artº 37º nº 4 CRP; (ii) o direito de resposta e de réplica política dos partidos da oposição parlamentar - artºs. 39º nº 1 g) e 40º ... sendo este aplicável apenas no domínio direito de resposta, de antena e réplica política dos partidos da oposição parlamentar como, aliás, a própria epígrafe da Secção III especifica. 3. Trata
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quanto aos assuntos objeto da ordem do dia; III - E também é parte legítima o partido político, em cujas listas se integrava e foi eleito o membro do órgão colegial
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
anos). iii) A circunstância de a Demandada passar a ser militante de um outro partido, que integra a mesma Coligação através da qual foi eleita, não permite afastar a sanção ... grupo de um partido diferente daquele por que concorreram. A aplicação da norma sancionatória basta-se, assim, com elementos objectivos (inscrição em novo partido político) e não subjectivos (volitivos
Relator: RICARDO LEITE
Código Civil, de que representação seja assegurada pelo Secretário-geral de um partido político, ou quem a administração designar. III. Num país como Portugal, onde a memória de uma ditadura
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados, relativos a pertença a partido político e movimentos políticos, a par da provada
Relator: SOFIA DAVID
faça cingir-se o interprete à letra da lei, mas antes deve, «reconstituir a partir dos textos e pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico ... regulação apenas se pode concluir que o legislador, dentro da sua competência político-legislativa, decidiu que a partir da publicação desta nova lei deixava de atribuir autonomia às associações profissionais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito internacional ou numa esfera de diálogo político, mas a que o ora Autor é totalmente alheio, por não ser parte nessa relação jurídica. X. Não sendo de afastar
Relator: Rui Pereira
atribuição do carácter de urgência à expropriação de parte do seu prédio eram a sua filiação partidária e a contestação às políticas praticadas pela entidade recorrida
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
reserva do possível’, em termos políticos, económicos e sociais. IV. No caso de erro na identificação da entidade demandada incumbe ao juiz convidar a parte a aperfeiçoar a sua petição
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer vingar ... meios, que a diversidade das posições das partes impossibilita, exige, porém, a identidade de faculdades e meios de defesa processuais das partes e a sua sujeição a ónus e cominações
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, após indigitação pelo seu Chefe de Estado Maior, correspondendo o respectivo início da comissão de serviço “na data de partida e cessa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
80/77 de 25.Outubro dispõe que “As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ... termos e condições da presente lei.” 2. A nacionalização é um acto materialmente político e formalmente legislativo. 3. O acto de nacionalização cria entre o Estado e o sujeito particular
Relator: TERESA DE SOUSA
propriedade industrial de que é titular, perdendo a licença exclusiva o seu significado a partir da data em que outros passem a vender no mercado, sem sua autorização, o produto ... partes envolvidas; VI - Ora, o facto de se suspender a eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, não compromete as políticas do medicamento definidas
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, de que é parte legitima (apenas) quem alega ser parte na relação material controvertida – cf. art. 2.º da LAP. II – O direito de acção popular previsto ... conferir legitimidade activa aos eleitores, que estando no gozo dos seus direitos civis e políticos, pretendam impugnar as decisões e deliberações adoptadas por órgãos das autarquias locais sediadas na circunscrição
Relator: TERESA DE SOUSA
industrial de que é titular. III - A licença exclusiva perde o seu significado a partir da data em que outros passem a vender no mercado, sem sua autorização, o produto ... actos de autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico, não compromete as políticas do medicamento definidas pelo Governo, uma vez que não interferem com elas no seu todo
Relator: DORA LUCAS NETO
superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, não separado ... omissão do Réu, pressupondo, ou a prática de uma conduta merecedora de uma censura política, ou a omissão de um determinado comportamento que lhe era imposto que assumisse
Relator: António Xavier Forte
espanhol , alemão italiano e japonês , , tais elementos terão de ser objecto de apreciação por parte do Conselho Diplomático , no âmbito do apuramento do respectivo mérito , para efeito de promoção ... serviço diplomático de qualidade apto a desempenhar as acções necessárias ao bom êxito da política externa portuguesa » , na previsão , do ponto 4 , da Portaria nº 470-A/98
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atualização do Plano à realidade urbanística, por um lado, e à estratégia de política de desenvolvimento, por outro. Daqui deriva a imposição de uma profunda revisão do Plano, que atinja ... revisão, determina a cessação de vigência do PDM anterior na ordem jurídica a partir da entrada em vigor do novo PDM. Por isso, a revisão do Plano configura um mecanismo