TCONSTsó sumário
88-0107
Relator: CARDOSO DA COSTA
A revogação pelo tribunal "a quo" do despacho recorrido implica que o
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Relator: CARDOSO DA COSTA
A revogação pelo tribunal "a quo" do despacho recorrido implica que o
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 689 do Codigo de Processo Civil, ao dispor que a decisão do Presidente do Tribunal Superior não pode ser impugnada, significa apenas que tal decisão, na respectiva ordem judiciaria ... questionadas no recurso, nem o recorrente suscitarar a inconstitucionalidade das normas durante o processo. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser normas juridicas, ou seja, actos do poder
Relator: VITAL MOREIRA
Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal; que da decisão aplicativa ... forma reflexa poderia vir a repercutir-se na relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto da legitimidade da recorrente
Relator: MARIO DE BRITO
apliquem "norma" cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - So as normas, pois, são objecto de fiscalização de constitucionalidade. E, no caso, não foi invocada qualquer "norma
Relator: MESSIAS BENTO
alegações para o Tribunal Constitucional, e não durante o processo. II - O recurso de constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas e não tambem actos juridicos de indole diversa
Relator: RIBEIRO MENDES
seguro que a questão de inconstitucionalidade não não foi suscitada durante o processo, com referencia a uma qualquer norma juridica. A imputação de inconstitucionalidade e feita directamente a duas sucessivas ... previsão de que o mesmo tenha sempre por objecto normas juridicas. IV - Não tendo os reclamantes suscitado durante o processo a questão de inconstitucionalidade das normas e invocando eles
Relator: ANTONIO VITORINO
questão da inconstitucionalidade não e suscitada durante o processo - nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional - quando ... inconstitucionalidade directamente a propria decisão recorrida e não a qualquer norma juridica, e objecto de fiscalização da constitucionalidade são as normas e não as decisões judiciais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não pode ter-se por suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade que o recorrente efectivamente levantou inicialmente, mas depois "abandonou" perante o tribunal "a quo", e que portanto ... este ultimo não chegou a apreciar na decisão recorrida para o Tribunal Constitucional. II - Objecto do recurso de constitucionalidade são normas e não outros actos, designadamente decisões judiciais
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O recorrente suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade do artigo 21
Relator: MARIO DE BRITO
suscitada durante o processo, não se verifica tal pressuposto se a questão e apenas suscitada no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. II - Objecto de fiscalização
Relator: MESSIAS BENTO
necessario que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze-lo em termos ... Objecto de apreciação são as normas juridicas aplicadas ou desaplicadas pelas decisões recorridas e não estas em si mesmas. Não tendo o recorrente suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse ... Inspecção-Geral do Trabalho, atraves das suas delegações e subdelegações, que compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo 46, n. 1) e a competencia para a aplicação das coimas
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... requerimento de arguição de nulidades dos acordãos anteriores, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
pelo Tribunal Constitucional tem por objecto normas e não decisões judiciais em si mesmas. III - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma durante o processo e faze-lo em termos
Relator: SOUSA BRITO
I - O recurso ao abrigo da alínea b), número 1, do artigo
Relator: BRAVO SERRA
tribunal; b) a aplicação, nessa decisão, de uma norma; c) a suscitação, no processo, por parte do recorrente, da questão de inconstitucionalidade da norma aplicada. II - Ora, no caso ... arestos lavrados naquele Supremo Tribunal. III - Simplesmente, as decisões judiciais não são, por si, objecto de controle de constitucionalidade concreta por parte do Tribunal Constitucional, mas sim as normas aplicadas
Relator: SOUSA BRITO
I - Sendo certo pretender o recorrente um pronunciamento do Tribunal Constitucional quanto
Relator: MARIO DE BRITO
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O acordão recorrido não julgou qualquer questão de constitucionalidade, e, designadamente
Relator: BRAVO SERRA
I - Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decisões dos tribunais, que