Tribunal Constitucional (até 1998)

88-0107

Data: 1988-11-30
Relator: CARDOSO DA COSTA
Secção: ACTC00001598
Decisão: Não conhece do recurso por, entretanto, se ter extinto por falta de objecto.
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Descritores: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
OBJECTO DE RECURSO
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXTINÇÃO DO RECURSO

Sumário

A revogação pelo tribunal "a quo" do despacho recorrido implica que o recurso dele interposto para o Tribunal Constitucional se extinga por falta de objecto.

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