Pesquisa jurídicaTogaAI

743 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00490/14.4BEPRT-S1

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002) admite a ampliação do objecto do processo impugnatório até ao encerramento da discussão em primeira instância à impugnação de actos que venham ... superveniente ou de conhecimento superveniente, é de indeferir o pedido de ampliação do objecto do processo impugnatório. 4. O pedido de condenação do réu ao reconhecimento de que a aquisição

  2. TCANsó sumário

    00606/05.1BECBR-A-N

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    outra qualquer decisão proferida em processo declarativo. 3. Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão ... Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente

  3. TCANsó sumário

    00606/05.1BECBR-A-M

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    outra qualquer decisão proferida em processo declarativo. 3. Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão ... Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente

  4. TCANsó sumário

    01218/08.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acórdão do Tribunal Central Administrativo transitado em julgado, que com a convolação objectiva do processo – nos termos do disposto no artigo 45, nº1, 2 e 3 do Código de Processo ... desrespeito da autoridade do caso julgado. 2. Se a autora, após a convolação objectiva do processo, veio pedir uma indemnização por danos morais, pela impossibilidade de execução do julgado anulatório

  5. TCANcitado por 2só sumário

    03103/14.0BEBRG

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    Resulta do artigo 37.º do CPTA, que seguiam esta forma os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da jurisdição administrativa ... CPTA então aplicável, seguiam a forma da acção administrativa especial, os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, bem como de normas

  6. TCANsó sumário

    02527/05.9BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil), quando o juiz se absteve de conhecer ... tivesse sido praticado. 4. Não sendo possível esta reconstituição, impõe-se a convolação objectiva do processo, para acordo ou fixação judicial da indemnização devida, nos termos previstos no artigo 166º

  7. TCANsó sumário

    00082/07.4BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    autoridade do caso julgado, nos termos dos artigos 619º, n.º1 do Código de Processo Civil de 2013, não podia a sentença da 1ª instância reapreciar – e em sentido oposto ... Tribunal Central Administrativo Norte, no sentido de que a fixação da indemnização no processo convolado objectivamente nos termos do artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, abrange tanto

  8. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes ... questões prévias que hajam sido suscitadas pelas partes que obstem ao conhecimento do objecto do processo, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo

  9. TCANsó sumário

    01218/08.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    qualquer processo disciplinar, a mesma é nula, por carência de objecto, precisamente os factos a apurar em processo disciplinar e face ao disposto no artigo 42º nº 1 do Estatuto ... consolidado na ordem jurídica, foi excluída como membro do IFIMUP, impõe-se convolar objectivamente o processo com vista à fixação de uma indemnização por essa impossibilidade, no artigo 45º

  10. TCANsó sumário

    00190/16.0BEMDL

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    corrigido de forma a evitar a exclusão). 6. O que determina a convolação objectiva do processo para a fixação de uma indemnização, tendo em conta o disposto no artigo 45º

  11. TCANsó sumário

    01218/08.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    convolação objectiva do processo, nos termos do disposto no artigo 45, nº1, 2 e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o pedido de anulação do acto deixou ... fazer parte do objecto da acção (e, por essa via, também do recurso jurisdicional), não sendo este pedido objecto de pronúncia judicial. 2. Apenas ficou a integrar o objecto

  13. TCANsó sumário

    00318/09.7BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    preencher um dos ugares postos a concurso, sendo caso, nesta situação, de convolar objectivamente o processo e notificar as partes para acordarem numa indemnização ou o processo prosseguir para

  15. TCANsó sumário

    00082/07.4BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    face à procedência de parte dos vícios invocados, impõe-se a convolação objectiva do processo para fixação de uma indemnização a favor da demandante, nos termos do disposto nos artigos

  16. TCANsó sumário

    00251/10.0BEMDL-B

    Relator: Antero Pires Salvador

    eventual ineptidão do pedido de ampliação do objecto da acção principal, deve ser apreciada, no âmbito do procedimento cautelar, em sede de análise ... mostrando transitada em julgado a decisão de indeferimento do pedido de ampliação efectivado no processo principal, sendo que essa decisão se mostra controvertida, não se pode lançar mão do indeferimento

  17. TCANsó sumário

    00368/12.6BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte ... providência, ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2. É de conceder a suspensão da eficácia do acto

  18. TCANsó sumário

    00176/21.3BEVIS

    Relator: Antero Pires Salvador

    resulta que: "1 - A audiência prévia não se realiza quando seja claro que o processo deve findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória. 2 - O juiz pode dispensar ... assegurando um processo equitativo. 4 . Mostra-se tempestiva a acção administrativa urgente de contencioso pré contratual instaurada no prazo de 1 mês, contado da notificação do acto objecto de impugnação

  19. TCANsó sumário

    02199/12.4BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 100.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui uma afloração do princípio “in dubio contra fiscum”. Saber se, perante a prova produzida ... acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico o objecto imediato da impugnação judicial, é, contudo, o acto de liquidação – seu objecto mediato - que verdadeiramente se controverte na impugnação. VII - Julgando