88 resultados nos descritores e sumários
Relator: Hélder Vieira
caso concreto, a interpretação e aplicação do artigo 163º, nº 5, do CPA não ofende o disposto no nº 5, 2ª parte, do artigo 267º ... direito e assim o declarou, o que significa que a decisão não ofendeu, mas antes reconheceu tal direito e julgou-o ofendido. IV - A questão é de produção ou não
Relator: Fonseca Carvalho
escritura pública prometida, a penhora que comprovadamente foi realizada antes dessa celebração, não ofende a posse do promitente comprador por o mesmo não ter ainda sobre o objecto penhorado ... embargos de terceiro são meios judiciais de tutela da posse, que se mostre ofendida pelo acto da penhora ou quando esta ofenda qualquer direito incompatível com a penhora
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
ordenar a instauração de um procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. 2 . As competências para as distintas fases de instauração, instrução ... outra intervenção decisiva nesse procedimento. 3 . A reunião na mesma pessoa da qualidade de ofendido e de autor do acto que manda instaurar o procedimento disciplinar, por si só, não
Relator: Ana Patrocínio
definidos para a inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
pressuposto do pedido de condenação na prática desse acto – não tem a virtualidade de ofender o conteúdo essencial do alegado direito fundamental a constituir família (artigo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental é até proibida por lei atendendo a que, repita ... segurança, não interfere no conteúdo da decisão administrativa, nem inquina a sua substância, ou ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental (o direito de defesa e contraditório).* * Sumário elaborado
Relator: Paula Moura Teixeira
penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... apreensão ou entrega de bens (v.g. arresto, penhora, arrolamento); (iii) aquele ato ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência. III "Posse
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
céu aberto, com a inerente possibilidade de formação de poeiras potencialmente nocivas; III. Não ofende o princípio da proporcionalidade a determinação da incidência da taxa com base no volume ... Taxa pela Exploração de Inertes no Concelho de Vila Pouca de Aguiar não ofende o princípio da legalidade porquanto as contraordenações sancionadas com coimas, por violação dos regulamentos e posturas
Relator: Paula Moura Teixeira
penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... apreensão ou entrega de bens (v.g. arresto, penhora, arrolamento); (iii) aquele ato ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência. III "Posse
Relator: Paula Moura Teixeira
penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... apreensão ou entrega de bens (v.g. arresto, penhora, arrolamento); (iii) aquele ato ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência. IV. "Posse
Relator: Helena Canelas
alínea d) do CPA novo (DL. nº 4/2015) são nulos “…os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental”, mas o conteúdo essencial só se mostra ofendido quando
Relator: Barbara Tavares Teles
dono e legítimo possuidor do veículo automóvel penhorado, e que a penhora efectuada ofendeu a sua posse e propriedade. A Fazenda Publica deu efectivamente causa à acção, independentemente da eventual ... processual adequado e único legalmente previsto para reagir a um acto de penhora que ofendia a sua posse e propriedade. 4. Face à taxatividade legal dos casos
Relator: Mário Rebelo
embargos de terceiro são uma providência processual adequada para defender os direitos do sujeito ofendido na sua posse - ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... apreensão ou entrega de bens- (Artº 237/1 do CPPT). 2. O titular do direito ofendido com a providência pode reagir mediante a dedução de embargos de terceiro no prazo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
venda da embarcação, sem correspondente correção ao valor de aquisição (do lado do adquirente), ofende os princípios da igualdade e da tributação do rendimento real, é uma mera questão ... apurado pela administração tributária; 1.7. Assim sendo, a questão de saber se tal correção ofende aqueles princípios constitucionais não dependia de prévia reclamação, sendo, por isso, nesta parte ilegal
Relator: Paulo Escudeiro
penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ... face da rectificação do auto de penhora, esta deixou de lesar ou ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, da titularidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
beleza das paisagens. IX- Esta implícita proibição do desrespeito pelas regras de edificação não ofende o núcleo essencial dos direitos de personalidade decorrentes do exercício do direito de propriedade, como ... destinam. XII-A proibição do desrespeito pelas regras de edificação não parece ofender o núcleo essencial dos direitos de personalidade alegados, como sejam o direito à segurança, o direito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
desnecessária. II – Só os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos, nos termos do disposto na alínea
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
lado, no que tange ao conteúdo essencial de um direito fundamental, este só é ofendido nos casos de “aniquilamento” do sentido fundamental do direito subjetivo protegido, o que não
Relator: TIAGO MIRANDA
cinco anos de vigência do contrato e pagos 45% do preço total, não ofende a proporcionalidade e o dever de boa fé contratual por parte da Ré, a invocação
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
efetuados pela Segurança Social para efeito de cálculo da pensão por invalidez relativa, ofendem o conteúdo essencial do direito fundamental previsto no art. 63.º n.º 4 da Constituição