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Relator: ANA BACELAR CRUZ
sede de audiência de julgamento; III – Devem os pedidos de indemnização deduzidos pelo ofendido e pelo Hospital Distrital de Santarém ser julgado improcedente por não provado o nexo de causalidade ... entre as condutas e as lesões sofridas pelo ofendido. IV – Deveria a sentença recorrida ter aplicado ao Recorrente o disposto nos artigos 31º e 32º ambos do Código Penal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguidos tivessem agido de modo voluntário, livre e consciente, com o propósito de ofender o bom nome e consideração devidos aos assistentes, bem sabendo que praticavam factos proibidos e punidos ... limitando-se, tão só, a referir que estes bem sabiam que as expressões proferidas ofendiam a honra e consideração dos assistentes, não referindo ainda que os mesmos agiram de forma
Relator: HELENA BOLIEIRO
actuou sabendo ser consequência necessária da sua conduta a humilhação e sofrimento psíquico das ofendidas, já está logicamente contida na afirmação, constante da pronúncia, de que aquela actuou com intenção ... artigo 152.º-A do Código Penal. VII – Devido ao estado de agitação do ofendido DM, então com cinco anos de idade, apresentando-se muito choroso e irrequieto, em virtude
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
esse propósito vertida na acusação pública, omite em absoluto o imprescindível conhecimento pela ofendida da ameaça de atentado contra a sua vida alegadamente anunciada pelo arguido perante terceiros, fora ... presença da visada. V – Na hipótese de a ofendida ter tido conhecimento pela acusação, que lhe foi notificada, da expressão alegadamente prolatada pelo arguido suscetível de constituir uma ameaça
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conduta, o qual se traduz, precisamente, no conhecimento de que molestava fisicamente o ofendido e que pretendia actuar do modo descrito, ainda que a finalidade última da sua conduta fosse ... crítica da prova apenas se refere que foi discutido em audiência se fora o ofendido a iniciar a agressão, agarrando o arguido pelo pescoço, mas não que o pontapé
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indiciária ou indirecta nem das declarações de uma única testemunha, seja ou não vítima (ofendido), desde que credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões ... tipo se refere (nº 2). VI - O arguido, intencionalmente, atingiu a integridade física do ofendido, utilizando um veículo em aceleração, numa descida, socorrendo-se, pois, de um meio ou instrumento
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida, em voz alta, por forma a ser ouvido por todos os presentes, lhe diz: és “ uma pessoa tão importante ... merda”; 2.- É que objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica
Relator: GILBERTO CUNHA
conhecimento das decisões recorridas. 2 - A nossa lei acolhe um conceito estrito, imediato, de ofendido, abrangendo apenas os titulares dos interesses que a lei quis especialmente proteger. 3 - Assim, para ... efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato
Relator: ORLANDO GONÇALVES
habitação. 3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou o namoro, que permitam concluir que os mesmos mantinham ... cônjuges, que tenha permitido criar uma ligação afetiva de domínio do arguido sobre a ofendida e de sujeição desta àquele, não integra o círculo das vitimas de violência doméstica
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ventas todas!” – encerra, inequivocamente, o sentido de causar um mal à integridade física do ofendido, configurando acção de atingir o ofendido, corporalmente, na face. 3. Falece um dos pressupostos
Relator: José Correia
conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá ... prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios
Relator: AUSENDA GONÇALVES
àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito conseguido de a atingir na sua honra e consideração. II - O crime ... Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente – como é o caso do crime de injúrias
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
significando que o procedimento criminal por tais crimes depende de queixa ou participação do ofendido, a qual, ocorrendo tempestivamente e nas condições legais, legitima a eventual dedução de acusação pelo ... criminal iniciou-se com auto de denúncia lavrado em 23.06.2022 por Guarda da GNR, ofendido nos autos, e em que surge como testemunha outra militar da GNR. Nesse auto descrevem
Relator: ROSA PINTO
tipo objectivo do crime de ofensa à integridade física é admissível qualquer meio de ofender o corpo ou a saúde desde que se verifique, como resultado, a lesão do corpo ... Código Penal. VI – Como elemento subjectivo do crime exige-se a vontade de ofender corporalmente o lesado, o mesmo é dizer uma imputação subjectiva fundada no dolo, em qualquer
Relator: ISABEL DUARTE
crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante com o da ofendida ter provocado a esta danos com a destruição, reiterada, de um muro, e nos presentes
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: INÁCIO MONTEIRO
matéria de facto provada. IV - A existência de duas versões contraditórias (a do ofendido, acolhida pelo tribunal a quo que relevou as suas declarações e as conjugou com os diversos ... relevo, devendo porém considerar-se como acto sexual de relevo a conduta sexual que ofenda bens jurídicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas no tocante à sua livre expressão
Relator: JOÃO NOVAIS
prática de algum ilícito, mas sim a possibilidade de aferição, por parte do ofendido, da melhor forma de tutela dos seus interesses, que pode não passar pelo procedimento criminal ... eventual punição do autor do acto ilícito, colocando a lei na disponibilidade dos ofendidos – enquanto portadores concretos do bem jurídico violado - a decisão relativamente à instauração e prosseguimento do procedimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
caso dos autos, a acção do arguido foi desencadeada na sequência de o próprio ofendido não se ter coibido de investir na sua direcção, empunhando um objecto (cajado ... ânimo, que tenha reflectido, ponderada e calmamente, sobre o meio empregue para matar o ofendido, nos termos que pressuporia o preenchimento da circunstância qualificativa prevista
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido, de qualquer uma das armas de fogo apreendidas, na ameaça que fez à ofendida ou em qualquer outra circunstância, nem existe, por outro lado, o mínimo indício ... propósito do arguido vir a usar qualquer uma das referidas armas para coagir ou ofender a integridade física da ofendida. Não se verifica, pois, o primeiro requisito do perdimento