TCAScitado por 6só sumário
01076/03
Relator: José Correia
não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência a obrigatoriedade de a notificação dar a conhecer além do acto também a fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal
125 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
não impunha, como sempre foi entendimento da jurisprudência a obrigatoriedade de a notificação dar a conhecer além do acto também a fundamentação do mesmo, vindo essa imposição legal
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
tribunal a quo, expressamente, deu a conhecer, não só a obrigatoriedade de abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
domínio da possibilidade prevista no artigo 80.° do Estatuto da Aposentação, com a obrigatoriedade de efetuar os respetivos descontos. Determinada a obrigatoriedade de inscrição na CGA, tal significa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
versão em vigor em 2004, as rectificações de imposto, estabelecendo-se a obrigatoriedade de emissão de nova factura ou documento equivalente sempre que esses documentos hajam sido emitidos com incorrecções ... montante de imposto repercutido que determine um aumento do imposto a deduzir. A obrigatoriedade de rectificar, quando houver imposto liquidado a menos, é um corolário da obrigação de devolver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interna (cfr.artº.13, al.a), do R.C.P.I.T.), não se encontra prevista na lei a obrigatoriedade de notificação prévia do começo do procedimento inspectivo, nem de entrega, ou comunicação, da ordem ... decisão (cfr.artºs.58, da L.G.T., e 104, do C.P.A., então em vigor). A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles
Relator: Xavier Forte
artº 5º , do referido Diploma . VI)- É que não consta da lei a obrigatoriedade de se ponderar , na avaliação curricular , a nota classificativa dos cursos exigidos para um determinado lugar
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
verificou no caso em apreço. IV - O acima dito significa, ainda, que a obrigatoriedade da constituição de advogado, nos termos acima explicitados, retira à parte a possibilidade de se representar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
genérica de indicação dos fundamentos de facto (e de direito) da decisão, como pela obrigatoriedade de comunicação dos elementos essenciais do acto, entre os quais se inclui o seu autor
Relator: António Coelho da Cunha
obrigatoriedade de abertura do concurso previsto no D.L. nº 121/96, depende, para os funcionários das Juntas de Freguesia, da circunstância de estarem providos na respectiva categoria há mais de três
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza de requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
obrigatoriedade de constituição de advogado, nos termos do art.º11.º, n.º1 do CPTA, é o corolário do princípio da igualdade das partes, consagrado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
notação de funcionários não constitui, por si só, um factor de exclusão da obrigatoriedade de fundamentação. II- A falta de aptidão para o desempenho de funções a que alude
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
pela abertura ou não abertura de procedimento, como a norma constitucional não impõe a obrigatoriedade de abrir concursos de ingresso…”; 5.Por fim, a igual conclusão (de que o tribunal ... trabalhador numa carreira profissional. Efetivamente, não resulta do art. 53.º da Constituição qualquer obrigatoriedade de celebração de contrato sem termo, após findo o contrato de trabalho a termo. Igualmente
Relator: ESPERANÇA MEALHA
equiparação de valores “ilíquidos” que partem de pressupostos diversos (de um lado, o da obrigatoriedade de descontos para a aposentação e, do outro, o da cessação dessa obrigatoriedade), nem permite ... duplo benefício da condição de aposentado, que resultariada acumulação da cessação da obrigatoriedade dos descontos para a aposentação com a valorização do montante desses mesmos descontos para efeitos do pagamento
Relator: Joâo Beato de Sousa
Madeira constante da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, decorre a obrigatoriedade de publicação no Jornal Oficial da RAM dos actos dos membros do Governo Regional respeitantes ... inequívoca, a excluir os demais actos do Governo Regional e dos seus membros da obrigatoriedade de publicação no Diário da República. III – Os estatutos regionais são leis de valor reforçado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Nos termos do artigo 175.º, n.º 1 do CPTA
Relator: COELHO DA CUNHA
A Administração não tem o dever legal de decidir uma pretensão já
Relator: COELHO DA CUNHA
I-Os critérios de mobilidade permanente previstos no artigo 5º do Estatuto
Relator: COELHO DA CUNHA
I – Os profissionais do serviço doméstico e as respectivas entidades patronais são
Relator: António Coelho da Cunha
I – Nos termos do art.º 151º do CPA, os interessados só