484 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
vinculação inter-partes, pois somente em relação ao caso em concreto objecto do pedido a Fazenda Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento ... cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma orientação. XII - Por força do preceituado no artigo 266.° da Constituição da República Portuguesa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
objecto à acção – artigos 6º, n.º2, e 278º, n.º3, do Código de Processo Civil (de 2013). 3. No caso, estamos perante uma causa de pedir complexa que, cronologicamente ... pedir complexa a um momento anterior ao da propositura da acção (a data do pedido de apoio judiciário) não se pode dizer que, em absoluto, a acção carecesse de objecto
Relator: Alexandra Alendouro
outros que devam ser resolvidos pelo juiz (v.g. alegação de factos supervenientes, pedidos de modificação objectiva da instância) – situações que constituem excepções à regra da não intervenção judicial, em sede
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o pedido de anulação do acto deixou de fazer parte do objecto da acção (e, por essa via, também do recurso jurisdicional), não ... sendo este pedido objecto de pronúncia judicial. 2. Apenas ficou a integrar o objecto da acção (e, por essa via, também do recurso jurisdicional) o pedido de indemnização pelo
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos ... condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto diferente do que foi pedido. II) No entanto, quanto
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Concluindo-se que o requerimento dos AA. corresponde ao previsto no
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pratica de acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido – art. 668º
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O recurso contencioso de anulação de actos administrativos ... pena de nulidade insanável – Cfr. artº 98º do CPPT; VII- A condenação em objecto diverso do pedido constitui nulidade da sentença – Cfr. artºs 661º e 668º do CPC e 125º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
salvo as de conhecimento oficioso. 2. Não padece de nulidade, por condenação em objecto diferente do pedido, a sentença que perante o pedido de declaração de nulidade do acto impugnado
Relator: Luís Migueis Garcia
desse exercício se revelem alheios ao objecto com que estava confrontado, não ocorre nulidade da sentença por condenação em objecto diverso do pedido (art.º 615º
Relator: Alexandra Alendouro
Norte de 06/03/2015, P.00129/13.5BELRA. II – Estando em causa uma acção administrativa que tem por objecto (pedido e causa de pedir) o reconhecimento de direitos (à compensação pela caducidade de contrato
Relator: Antero Pires Salvador
acção popular, com vista à defesa dos consumidores directamente lesados, mesmo tendo por objecto pedidos de indemnização por alegados danos não patrimoniais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedido – porque não foi formulado – a petição inicial deve ser indeferida pois o processo carece de objecto pelo que, a prosseguir, seria nulo, incluindo a petição inicial, o que redundaria ... parte apresente uma pretensão, o que não sucede quando não é formulado o pedido. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão judicial (causa de pedir) e o pedido de execução desse julgado; não é a relação jurídica subjacente e o pedido que constituiu o objecto do processo declarativo ... Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente do pedido, porque esta decisão tem apenas de se pronunciar sobre o modo de executar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão judicial (causa de pedir) e o pedido de execução desse julgado; não é a relação jurídica subjacente e o pedido que constituiu o objecto do processo declarativo ... Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente do pedido, porque esta decisão tem apenas de se pronunciar sobre o modo de executar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exercício para se concluir pela perda de objecto do requerimento de ampliação da instância; a dedução do pedido de declaração de invalidade do acto de ajuste directo, em ampliação ... instância feito em simultâneo com a apresentação da réplica se o acto objecto do pedido de ampliação foi dado a conhecer à impugnante depois da apresentação da petição inicial
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
face da prolação de um novo acto administrativo tendo por objecto o pedido de reapreciação do pedido de licenciamento, em face de novos fundamentos de facto e de direito invocados ... apropriada pelo novo despacho de indeferimento, se tais novos elementos subjacentes ao pedido de reapreciação terão sido objecto de análise pelo órgão decisor, não se encontra devidamente fundamentado o acto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
articulado inicial não há nada que se assemelhe, nem nos fundamentos nem no pedido deduzido, ao objecto de um pedido de revisão. 3. A decisão adjectiva, não de mérito, neste
Relator: Hélder Vieira
Declarada a nulidade dos contratos celebrados entre Autora e Réu e condenado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
objectivo da sentença cautelar prende-se com o assegurar a utilidade da sentença da acção principal e não realizar imediatamente a tutela judicial do direito material; I.1-desta instrumentalidade resulta ... mais, necessário que resulte dos seus objecto e fundamentos uma relação instrumental entre o seu objecto e o objecto do pedido deduzido/a deduzir no processo principal; I.2-no caso posto