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Relator: RAUL MATEUS
modificações da acusação, de tal modo que aquele passara a ser como que uma nova acusação. XI - Nesta hipotese, sera tal principio violado, uma vez que aquela cumulação das funções ... permitir, com base nos documentos respeitantes aos quesitos e em quaisquer outros elementos dos autos, se procedesse a uma nova reapreciação pelo tribunal de segunda instancia, tambem e certo
Relator: CARDOSO DA COSTA
decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias de defesa do reu, no contexto ... julgamento de direito, a regra de que vota em primeiro lugar o juiz mais novo. X - Quanto ao segundo aspecto daquela função - e reconhecendo que o direito a um segundo
Relator: MONTEIRO DINIS
decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias de defesa do reu, no contexto ... julgamento de direito, a regra de que vota em primeiro lugar o juiz mais novo. XII - Quanto ao segundo aspecto daquela função - e reconhecendo que o direito a um segundo
Relator: CARDOSO DA COSTA
decisões judiciais, não se afigura que a falta de motivação das respostas aos quesitos represente um defice particularmente significativo e gravoso das garantias de defesa do reu, no contexto ... julgamento de direito, a regra de que vota em primeiro lugar o juiz mais novo. X - Quanto ao segundo aspecto daquela função - e reconhecendo que o direito a um segundo
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
decisão sumária reclamada - fundamentos que se mantêm, assim, perfeitamente inalterados, concluiu-se de novo, que «este reuso de constitucionalidade é inadmissível por o objeto deste recurso não corresponder à efetiva ... todos da L.T.C.) -, nunca poderia ser apreciado, por não ter por verificados os quesitos previstos no sobredito artigo79.º-D da L.T.C., e, nessa sequência, decidiu- se pela não admissão
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 945/2025 Processo n.º 849/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 948/2025 Processo n.º 1230/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
sequência da notificação do despacho saneador, o autor solicita novamente a realização de perícia e indica os quesitos respetivos. Na contestação a entidade demandada solicita o indeferimento da produção
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 852/2024 Processo n.º 1259/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 732/2024 Processo n.º 877/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 663/2024 Processo n.º 696/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 550/2024 Processo n.º 662/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 487/2024 Processo n.º 304/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros Carvalho
postergação hermenêutica do citado artigo 379.º, n.º 2 – é, pois, esse quesito o punctum saliens/pruriens do recurso apresentado no Tribunal Constitucional. 12 – Daí que, no apartado da Arguição ... consectário, o processo não ter sido remetido à primeira instância para proferimento de nova decisão, após o sobrepujamento desse vício. 13 – No alinhamento dessa assimetria, ainda na mesma peça, desenvolveram
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO N.º 241/2024 Processo n.º 99/2024 3.ª Secção Relator
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 263/2023 Processo n.º 173/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Lino Rodrigues Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 103/2023 Processo n.º 139/23 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 114/2023 Processo n.º 1140/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira