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343/11.8BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante
Relator: RUI PEREIRA
exames psicológico e médico de selecção serem atribuídas menções qualitativas. II – Trata-se de norma imperativa, que é prévia à actuação discricionária do júri e que, como tal, vincula ... discordância, não altera em nada o facto de se estar perante uma violação de norma imperativa, insusceptível de se degradar em não invalidante perante a falta de reacção de qualquer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 164.ºou do artigo 176.º do CPTA, por estar em causa uma norma imperativa sobre as condições de acesso aos tribunais, o qual não se faz de forma ... Constituição, porque a norma que prevê o prazo processual para a instauração da instância executiva não vedar o acesso à justiça e aos Tribunais, apenas regular os termos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pessoa humana. II - O princípio do “non-refoulement” apresenta-se como argumento e norma imperativa do direito internacional, sendo hoje entendido como uma forma de proteção dos direitos humanos
Relator: RUI PEREIRA
municipais ou aos respectivos presidentes não têm qualquer valor operativo, esvaziando de conteúdo as normas imperativas contidas, neste caso, no regime jurídico da RAN [DL nº 196/89, de 14/6], nomeadamente
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a notificações de atos administrativos impera as normas que para o efeito se encontram definidas no Código do Procedimento Administrativo
Relator: JORGE PELICANO
pela Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, o legislador atribuiu natureza imperativa às normas desse regime jurídico e instituiu ainda um regime de direito transitório donde resulta, entre ... estatutos e da demais legislação aplicável ao exercício da profissão, importa a inaplicabilidade das normas dos estatutos que não se mostrem conformes com o disposto na LAAP, passando
Relator: RUI PEREIRA
sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento
Relator: RUI PEREIRA
sério a determinar que o Estado Português excepcionasse o que resulta das citadas normas gerais imperativas, nomeadamente a constatação da existência de “sérios indícios de falhas sistémicas no procedimento
Relator: João António Valente Torrão
poderá convolar este para o meio processual adequado, se tal não violar normas legais imperativas, o que é o caso de o contribuinte, por ter deixado passar o respectivo prazo
Relator: Baeta de Queiroz
imperativa a norma do artigo 252 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais em cujos termos os gerentes "devem ser pessoas singulares" 2 - É nula a cláusula do pacto social
Relator: José Correia
credor, por força do n.°2 do art.º 595.° do CC, cuja norma é assim imperativa quanto à obtenção de tal efeito; 4. Na falta de tal declaração expressa
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
credor, por força do n.°2 do art.º 595.° do CC, cuja norma é assim imperativa quanto à obtenção de tal efeito; 4. Na falta de tal declaração expressa
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
197/99 ou os princípios da proporcionalidade, igualdade ou concorrência. IV - As normas regulamentares do programa de concurso são imperativas, vinculando as deliberações do respectivo Júri do concurso
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
CPPT, nenhuma norma existe que determine a notificação da junção do processo instrutor, no entanto, quer por força do princípio do contraditório, quer por força do disposto ... atos tributários estão sujeitos a fundamentação, desde logo por imperativo constitucional consagrado no artigo 268º, nº 3 da CRP, norma esta que veio a ser transposta a a legislação ordinária
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
atos tributários estão sujeitos a fundamentação, desde logo por imperativo constitucional consagrado no artigo 268º, nº 3 da CRP, norma esta que veio a ser transposta para a legislação ordinária
Relator: RUI PEREIRA -Relator por vencimento
norma não teve a virtualidade de alterar o regime de alteração do posicionamento remuneratório contido no artigo 135º do DL nº 243/2015, de 19/10, que prevê imperativamente que os ciclos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
horário específico de trabalho, feita por norma administrativa ou acto administrativo, deve ser fundamentada, sob pena de ilegalidade do acto ou da norma administrativa que proceda a tal alteração ... específico de trabalho, feita por norma ou acto administrativo, deve ser precedida da cit. consulta, sob pena de ilegalidade do acto ou da norma administrativa que proceda a tal alteração
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
imperativos definidos na lei, que originam desigualdades substanciais ou que se bastam com igualdades formais. V) -Revertendo ao plano constitucional, a questão resume-se em saber se a norma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
imperativo constitucional as disposições do Tratado que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde