330 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
Constituição (após a revisão efectuada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12/8), norma em que se estabelece como incumbência prioritária do Estado, assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo
Relator: JOSÉ CORREIA
princípios e disposições constitucionais sobre as normas de direito internacional comum ou convencional. II) - Essa primazia incontestável e incontestada da norma constitucional foi assegurada pela Constituição, por duas vias ... apliquem «qualquer norma» (assim, também as normas do direito internacional comum ou convencional) contrária à Constituição; e o art° 280°, n°3, prevê especificamente a fiscalização da constitucionalidade das normas
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
57/2017, de 19 de julho e art. 47º da CRP (…) “…a norma constitucional não impõe à Administração Pública um dever de abertura de procedimentos concursais sempre que os cidadãos ... Administração Pública a opção pela abertura ou não abertura de procedimento, como a norma constitucional não impõe a obrigatoriedade de abrir concursos de ingresso…”; 5.Por fim, a igual conclusão
Relator: Teresa de Sousa
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja ... possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. 2. O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional é feito através do sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Constituição instituiu um sistema de controlo de constitucionalidade multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja ... possa ser efectivamente aplicada na ordem jurídica interna. 2. O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional é feito através do sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas
Relator: Francisco Areal Rothes
I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, é
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Não padece do vício formal de omissão de pronúncia e de
Relator: Dulce Manuel Neto
Relator: SOFIA DAVID
regulamentos de execução ou de simples desenvolvimento. VI- São ofensivos daquele princípio e norma constitucional, os regulamentos que careçam de norma legal habilitante ou que a não indiquem expressamente
Relator: Eugénio Sequeira
judicial tem de ser deduzida dentro dos prazos que a lei prevê actualmente na norma do art.º 102.º do CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível ... liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo; 3. A violação de norma constitucional por acto de liquidação ou de norma comunitária, não gera a nulidade deste acto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O direito de audição consagrado nas normas dos art.ºs 267.º n.º5 da CRP e 60.º da LGT, confere aos contribuintes ... decisão final, devendo ser informados do sentido dela; 2. Porém, por força daquela norma constitucional, é o mesmo exercido de acordo com a regulamentação da lei ordinária, e a norma
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não de validade da mesma liquidação; 3. O direito de audição consagrado nas normas dos art.ºs 267.º n.º5 da CRP e 60.º da LGT, confere ... decisão final, devendo ser informados do sentido dela; 4. Porém, por força daquela norma constitucional, é o mesmo exercido de acordo com a regulamentação da lei ordinária, e a norma
Relator: E. Sequeira
impugnação ou recurso contra o acto de liquidação", nos exactos termos em que a norma do art.º 286.º n.ºl g) do CPT , o prevê; 2. Esta restrição ... direito de acesso aos tribunais previsto no art.0 20.º e nem qualquer outra norma constitucional, antes se prende com o momento e a forma de acesso aos mesmos
Relator: HELENA CANELAS
normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo ... aplicação, com tal fundamento, ao abrigo do artigo 204º da CRP. II – Com a norma constitucional inserta no artigo 30º nº 4 da CRP, nos termos da qual “…nenhuma pena
Relator: Eugénio Sequeira
processos pendentes o regime anterior, do CPT; 2. Tal norma do art.º4 não afronta a norma do art.º 12.º da LGT, que prevê a imediata aplicação ... geral tributária, quer porque tal matéria nem estaria sujeita a tal credencial, porquanto nenhuma norma constitucional ou seu principio, dispõe sobre a entrada em vigor de imediato da lei nova
Relator: JOANA COSTA E NORA
termos daquela norma legal. 2. A validade do acto suspendendo é aferida pela sua conformidade com a lei ordinária, e não com a norma constitucional que consagra o direito social
Relator: RUI PEREIRA
20/11, que deste modo não ofende o núcleo essencial do direito fundamental consagrado na norma constitucional invocada
Relator: SOFIA DAVID
família configurará – em primeira linha – uma violação legal e não uma violação de norma constitucional; IV - Estando em causa uma invalidade que leva à anulabilidade do acto de denegação