Tribunal Central Administrativo Sul

06522/02

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Data: 2003-06-03
Relator: Dulce Manuel Neto
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE ATRIBUEM AOS CHEFES DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS PODERES PARA A INSTAURAÇÃO E PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA

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