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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 1só sumário

    01467/08.4BEVIS

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente ... edição normas), sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação actos administrativos/regulamentos ou normas administrativas, pedidos condenação à prática

  2. TCAScitado por 41só sumário

    04255/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    reconduzir a normas jurídicas, e não apenas a estados espirituais ou psicológicos, sendo que este princípio deve igualmente reger as relações entre a Administração e os administrados, pelo ... qualquer outro meio, por acção ou omissão, tendo em vista enganar o administrado. Porém, o administrado só poderá invocar o princípio da boa fé quando tenha um motivo sério para

  3. TCANcitado por 1só sumário

    00090/11.0BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    princípio a ação administrativa comum é a forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência dos tribunais administrativos. II. A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo ... edição normas), sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação atos administrativos/regulamentos ou normas administrativas, pedidos condenação à prática

  4. TCASsó sumário

    10300/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    próprio) e directo (actual). IV. Sendo pedida a suspensão de eficácia de uma norma administrativa, a qual se encontra dependente de uma acção de contencioso pré-contratual destinada a obter ... virtude da norma impugnada, ficou privada ou limitada quanto à possibilidade de concorrer ou ainda, que tenha sido prejudicada em virtude da norma administrativa impugnada, não existe uma alegação mínima

  5. TCASsó sumário

    10828/14

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    regra legal abrangente e simples, aplicável quer a actos administrativos, quer a normas administrativas. III - Todos os “horários específicos de trabalho” (na linguagem da lei: vd. artigo 2º/2 ... horário específico de trabalho, feita por norma administrativa ou acto administrativo, deve ser fundamentada, sob pena de ilegalidade do acto ou da norma administrativa que proceda a tal alteração

  6. TCANsó sumário

    01741/14.0BEBRG

    Relator: Margarida Reis

    inconstitucionais” disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional. II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através

  7. TCASsó sumário

    1405/19.9BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    15/19-OG, de 03/02/2019, do Comandante-Geral da GNR, que procedeu à alteração das Normas de Colocação dos Militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas em Comissão de Serviço ... 7/2013-OG, não é legalmente admissível, por importar a suspensão judicial da eficácia de normas administrativas imediatamente operativas com força obrigatória geral. II. A Recorrente pode assegurar a tutela cautelar

  8. TCONSTsó sumário

    88-0076

    Relator: MARIO DE BRITO

    tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sempre a inconstitucionalidade ha-de ser referida a "normas". III - Ora, embora nas suas alegações os recorrentes ... circunstancia de os mais recentes diplomas sobre os tribunais administrativos manterem, segundo tudo parece indicar, a vigencia de tal norma (artigo 5 do Decreto-Lei n. 129/84

  11. TCAScitado por 1só sumário

    1314/17.6BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    como a coima; (iii) os tipos contraordenacionais são desenhados com referência a normas administrativas ou a atos administrativos [“acessoriedade administrativa” na construção legislativa do tipo contraordenacional]; (iv) o tipo contraordenacional

  12. TCANsó sumário

    01070/09.1BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente ... edição normas), sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação actos administrativos/regulamentos ou normas administrativas, pedidos condenação à prática

  13. TCANsó sumário

    00988/06.8BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    edição normas), sendo, por conseguinte, a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios que se prendam com impugnação actos administrativos/regulamentos ou normas administrativas, pedidos condenação ... prática de actos devidos e de declaração de ilegalidade por omissão de normas administrativas [arts. 37.º e 46.º CPTA]. III. Por força

  14. TCONSTsó sumário

    89-0293

    Relator: BRAVO SERRA

    apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para ... garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que não contem criterios

  15. TCANcitado por 2só sumário

    01291/17.3BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Falhas” está em questão o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas [artº 37º, nº 1, f) do CPTA] e a condenação da Administração ao cumprimento ... deveres de prestar que igualmente decorrem de normas jurídico-administrativas, não envolvendo a necessidade de intermediação de um ato administrativo. 3 - O novo Contencioso Administrativo, tendo deixado de comportar processualmente

  16. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    causa. IV - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem ... não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão-pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões. VII. O momento oportuno

  18. TCANsó sumário

    00938/13.5BEAVR

    Relator: Hélder Vieira

    acção administrativa comum tem por objecto actuações outras da Administração Pública que não a prática ou omissão ilegal de actos administrativas e de normas administrativas. III — A acção administrativa especial ... cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito

  19. TCAScitado por 5só sumário

    09701/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. IV. Um litígio emergente de relações jurídico-administrativas e fiscais será aquele ... envolva uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal, assim como aquele que se inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ou impõem restrições

  20. TRGcitado por 1

    123/13.6TBGMR.G1

    Relator: JORGE BISPO

    apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. II) É a data de apresentação dos autos de recurso ... apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. VI) É a data de apresentação dos autos de recurso