24 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual ... filho a quem se presta assistência, nem são de todo iguais as necessidades de filho menor, com 12 anos de idade, relativamente às do filho menor que já tenha
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
certa repulsa, inconsciente mas constante, da presença do marido e até mesmo dos filhos com quem passou a ter pouca paciência, sentindo remorsos da sua pouca atenção e participação como ... suas actividades escolares e extracurriculares e contribuía para a satisfação das necessidades quotidianas dos seus filhos menores e marido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Helena Ribeiro
familiar não disponham comprovadamente de rendimentos que lhe permitam satisfazer necessidades básicas, como de alimentação e educação dos filhos, a privação do salário resultante da pena disciplinar de demissão constitui
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
respectivo agregado familiar, no caso o requerente e uma filha menor de 15 anos. 3. Entre a necessidade de o requerente prover à sua subsistência e do respectivo agregado familiar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
maioria das mulheres não exercia uma actividade remunerada, se justificava um tratamento desigual entre filhos do sexo feminino e do sexo masculino, tal já não tem qualquer justificação constitucional ... Pensões, no sentido de que as filhas solteiras têm sempre direito à pensão de sobrevivência, independentemente de terem ou não necessidade de alimentos, estamos a violar o objectivo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência ... CIRS, na redacção aqui aplicável. V. Relativamente às pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Recorrente, não é o facto de os acordos de fixação de pensões de alimentos
Relator: Pedro Marchão Marques
diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência ... facto novo”, consubstanciado na alegação da existência de pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Impugnante, produzido ou alegado após a prolação da decisão, e que, por isso, não
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
necessidades básicas e elementares, um mínimo de subsistência. XI. Numa situação em que a requerente está desempregada e o marido trabalha, que o casal tem a seu cargo três filhos
Relator: Cristina da Nova
habitação da família.A proteção da casa morada de família visa responder à necessidade de um dos cônjuges, tendo em conta a posição que um deles fica a ocupar, depois ... dissolução do casamento, em face do agregado familiar, bem como o do interesse dos filhos do casal, no âmbito da satisfação e proteção da instituição familiar, todavia, ainda aqui, sujeita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
única fonte de rendimentos do seu agregado familiar, o requerente e uma filha menor, é susceptível de provocar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, dado provocar ... público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave alarme social, perante a necessária publicidade do julgamento e da condenação em processo-crime, e no grave prejuízo para
Relator: Hélder Vieira
causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea ... imposição de soluções restritivas do direito à convivência e unidade familiares, pela eventual necessidade de proteger outros valores constitucionalmente protegidos, como, v.g., os da ordem e segurança públicas, sob pena
Relator: Frederico Macedo Branco
avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. Ao referido acresce ainda a eventual necessidade de ser feita uma ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados ... salário, mas manterá todas as suas despesas, nomeadamente familiares e com a educação dos filhos, passando desnecessariamente dificuldades financeiras”, tal não permite ao Tribunal quantificar, avaliar e ponderar essas invocadas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
fornecimento de materiais à empresa V..., cujo sócio gerente é marido da Tesoureira e filho do Presidente da Junta, teria de haver um especial cuidado de justificar o porquê ... filho e marido daqueles), tendo sido deliberado pelo executivo da Junta de Freguesia efectuar adjudicações de fornecimento de materiais à empresa cujo sócio gerente é marido da Tesoureira e filho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actos necessários para o efeito, em concreto a extracção de certidão das peças necessárias para a autuação autónoma do cautelar – artigos 146º, n.º 2, e 193º do Código ... Requerente, de nacionalidade cabo-verdiana, invocou ter a seu cargo uma filha menor de 3 anos, nascida em Portugal da união de facto com uma cidadã portuguesa, e ofereceu prova
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... imperfeita ou duvidosa, ou seja, por não ser possível o seu cálculo com a necessária exactidão ou mesmo pela irreversibilidade de situações e danos cuja compensação poderá ser sempre desajustada
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... imperfeita ou duvidosa, ou seja, por não ser possível o seu cálculo com a necessária exactidão ou mesmo pela irreversibilidade de situações e danos cuja compensação poderá ser sempre desajustada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vencimento, reduzido nos termos desse regime, é insuficiente para prover à satisfação das suas necessidades básicas, ou ainda que essa redução se repercute no rendimento mensal líquido do seu agregado ... termos de causalidade adequada, a incapacidade de prover à satisfação das suas várias necessidades básicas quotidianas [alimentação, água, electricidade, telefone, gás, vestuário, calçado…], não sendo idónea a alegação de forma
Relator: Frederico Macedo Branco
direito dos pais e encarregados de educação escolherem e orientarem o processo educativo dos filhos não inclui a possibilidade de livre escolha entre uma escola pública ou privada como garantia ... colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços, visando a satisfação de necessidades públicas, tendo em conta os objetivos do sistema educativo, exigindo-se a verificação de determinados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ente patronal, a quem incumbe determinar o horário de trabalho, tendo em conta a necessária harmonização dos interesses das partes intervenientes, nos termos do art° 56° do Código do Trabalho ... causa, na tutela cautelar, quaisquer direitos da trabalhadora, aqui Recorrente ou dos seus filhos, e muito menos qualquer recusa do horário flexível pela Entidade Recorrida, não há lugar à “fundamentação
Relator: Ana Paula Santos
celebração do contrato de compra e venda, capital próprio e de terceiro, sua filha, que aplicaram na aquisição do barco de recreio em causa, no montante correspondente ao pagamento ... auxiliar seus pais “, e resultando dos autos as transferências bancárias realizadas sob ordem da filha dos sujeitos passivos, tal prova só por si, é insuficiente para se ilidir a presunção