36 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
actividade processual de um Secretário de Estado não é o essencial dos seus deveres funcionais e não deixa de corporizar um específico interesse , embora público , que , no contexto processual ... nada é afectado pela circunstância de o Estado ser credor e devedor da multa processual . VII)- Em primeiro lugar , e para além da evidente autonomia dos tribunais relativamente ao Governo
Relator: Rogério Martins
isso, inaceitável, por parte da Secretaria na emissão de guias para pagamento de multa processual, se pronuncia nos seguintes termos: “Indefiro o ora requerido por absoluta falta de fundamento legal
Relator: VITAL LOPES
obter informação sobre a situação económica e patrimonial de um mero interveniente processual acidental (testemunha) condenado em multa por não ter comparecido injustificadamente ao acto de inquirição (artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
não da inércia da parte na fase processual adequada. III) -Sem prejuízo da parte dever ser condenada em multa, pela sua apresentação tardia, é de manter, nos autos, os documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso ... taxa de justiça e multa devidas em sede do regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, consubstanciam o montante a pagar pelo impulso processual de cada interveniente no processo, sendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
licitamente “fixados” pelo tribunal descobre-se o princípio processual civil da autorresponsabilidade das partes. II - Por outro lado, se a inércia processual ou alheamento da parte face ao andamento ... dizer o que tiver por conveniente sobre uma questão processual. O 1º aspeto sempre poderia ser suprido pelo tribunal, com multa a cargo da parte inadimplente, e o 2º aspeto
Relator: LUCAS MARTINS
não da inércia da parte na fase processual adequada. 3. Sem prejuízo da parte dever ser condenada em multa, pela sua apresentação tardia, é de manter, nos autos, os documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.art
Relator: COELHO DA CUNHA
municipal. IV-Actuando como parte processual, em defesa da legalidade e do interesse público, o Ministério Público está isento de custas e de multa
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do
Relator: Dulce Manuel Neto
para liquidação da multa devida pela apresentação da petição de oposição nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo traduz a invocação de uma nulidade processual, secundária e sanável ... julgou caduco o direito de deduzir oposição por falta de pagamento da referida multa, pois que com a notificação desta o oponente tem necessariamente conhecimento da pretensa nulidade
Relator: Carlos Araújo
determinaram a aplicação da pena de multa, mostra-se violado o direito de audiência e defesa do arguido, o que constitui nulidade processual insuprível e determina a anulação do acto
Relator: Ascensão Lopes
conceito de má-fé (processual), plasmado no art. 456°, n° l, do CPC e 104°, n° 2 da LGT, merecedora de condenação em multa. 6. E como advogado em causa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
condenação do apresentante em multa, salvo demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio. II) -Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.425º
Relator: RUI PEREIRA
Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo ... parte integrante do presente Regulamento” (nº 4). III – Significa isto que pelo impulso processual correspondente à apresentação de reclamação para a conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração da ação, mediante o pagamento de multa
Relator: ANABELA RUSSO
cada parte ou sujeito processual, devendo tal pagamento realizar-se até ao momento da prática do acto processual a ele sujeito. II – Se o acto processual a que corresponde aquele ... proceder a esse pagamento e a comprovar o mesmo, sem prejuízo da aplicação da multa devida. IV – Por força do regime estabelecido pela Portaria n.º 419/2011
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. 4 – No caso, verifica-se que o despacho contestado é datado de 23/09/14, tendo a notificação ... possibilidade de praticar o acto até ao dia 9/10/14 mediante o pagamento de multa; atendendo a que a reclamação foi apresentada no dia 17/10/14, há que concluir
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do art.º 41.º do Regime Geral das Contraordenações («RGCO ... Código de Processo Civil («CPC»). II – Sendo cumprido o rito processual acima indicado e mantendo-se a situação de incumprimento, deve ser ordenado o desentranhamento do recurso da decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encerramento da discussão em 1ª Instância, embora com a condenação do apresentante em multa, salvo demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio. A apresentação de alegações ... poderão com as alegações ser apresentados documentos, embora o apresentante deva ser condenado em multa, conforme já referido, se não provar que não os pôde apresentar com o respectivo articulado