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Relator: JORGE SEABRA
Assumindo a conduta processual da parte, na pendência da causa e até à prolação da sentença, contornos que a permitam qualificar como litigância de má-fé, tem o juiz ... declarar e condenar a parte como litigante de má-fé, ali fixando a multa processual devida em quantia certa. 5. Se tal não tiver sucedido, o poder jurisdicional do tribunal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo
Relator: Álvaro Dantas
aplicação de uma multa processual depende da violação de deveres especialmente impostos por normas legais que, elas próprias, prevejam a condenação em multa como consequência da inobservância desses deveres ... para, com base nela, fundamentar a decisão de condenação em multa processual do chefe do serviço de finanças.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARGARIDA BACELAR
Estando o recorrente devidamente notificado para comparecer a ato processual e não o tendo feito, apresentando um documento com vista à justificação da falta de onde não se retira ... comparecer às diligências designadas, por injustificadamente faltoso deve o mesmo ser condenado em multa processual
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: SANDRA FERREIRA
montante relativo a uma multa processual por falta de comparência não se integra no conceito de custas previsto no artigo 3º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais ... regime específico de liquidação e cobrança nos artigos 27º e 28º. 3. Sendo a multa processual uma penalidade por uma violação de uma disposição processual que visa sancionar com efeitos
Relator: MANUEL SOARES
para demonstrar que se encontra em situação de manifesta carência económica para pagar a multa processual devida pela interposição de recurso fora de prazo e também não lhe basta alegar ... encontra-se em situação de manifesta carência económica para suportar o pagamento de uma multa processual de 255 euros
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
cálculo da multa processual prevista no nº 5 do artigo 145º do CPC, na redacção dada pelo DL 324/2003, de 27/12, não é de incluir a redução da taxa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prova - seja documental, seja testemunhal -, que o interveniente processual ofereça para ver deferida a pretensão de ser dispensado do pagamento da multa, ou de ver esta reduzida, nos termos ... situação de manifesta carência económica, justificativa da dispensa (ou da redução) do pagamento de multa processual, tanto mais quando essa multa não pode exceder o limite que é estipulado
Relator: ISILDA PINHO
nesse mesmo requerimento se solicite a reconsideração de falta injustificada e respetiva condenação em multa processual, não é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, determinante
Relator: FRANCISCO CAETANO
Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do n.º 5 do art.º 145.º do CPC deve a parte invocar circunstâncias concretas
Relator: PAULO VALÉRIO
inadmissível o pagamento em prestações da multa processual resultante de uma condenação devida à falta a uma audiência de julgamento
Relator: MADALENA CALDEIRA
reclamação do art.º 405.º, do CPP, ao não pagamento de multa processual, quando o arguido, quatro dias após a entrada da peça, fez prova do pagamento ... atinente à multa devida pela entrada da reclamação do despacho que reteve um recurso no 1º dia útil após o termo ordinário e da tentativa, sem sucesso, de proceder
Relator: Rosário Pais
assegurar às partes a possibilidade de se pronunciarem antes de lhes aplicar uma multa processual. III - A falta de notificação para essa pronúncia reconduz-se, pois, à omissão ... porque suscetível de influir no exame ou na decisão de aplicação da multa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º e seguintes do CPC.* * Sumário elaborado pela
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
processuais têm necessariamente de ser sujeitos ao contraditório, como é o caso aplicação daquela multa processual. III - Na verdade, aquela norma é totalmente clara e cristalina quando expressamente determina
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo judicial e, no entanto, no momento de pagar a multa devida pela prática do acto processual fora de prazo, disponha de liquidez suficiente para o fazer sem colocar ... acometido por uma situação de carência pontual, que o impeça da satisfazer a multa processual do art. 107º-A do CPP, na altura em que esta tenha de ser cumprida
Relator: MARIA AUGUSTA
Sob pena de ocorrer a nulidade do art. 120 nº 2 al
Relator: MATA RIBEIRO
atos processuais por transmissão eletrónica de dados vale como data da prática do ato processual a data da respetiva expedição. 2 – O ato pode ser praticado dentro dos três dias ... termo do prazo, ficando, no entanto, a sua validade dependente do pagamento de uma multa, que se não for paga de imediato, deve a secretaria, independentemente de despacho, notificar
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Face ao regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, não é admissível
Relator: ARTUR DIAS
I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009