TCAScitado por 11só sumário
675/03.9BTLRS
Relator: MARIA CARDOSO
refinanciamento, de acordo com o Despacho n.º 20183/99 de 25 de Outubro do Ministro das Finanças. III. Sendo uma sucursal um estabelecimento estável, como tal definido para efeitos
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Relator: MARIA CARDOSO
refinanciamento, de acordo com o Despacho n.º 20183/99 de 25 de Outubro do Ministro das Finanças. III. Sendo uma sucursal um estabelecimento estável, como tal definido para efeitos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
A/2020, de 13 de março. E, de igual modo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro, veio proceder à revogação das anteriores Resoluções ... Conselho de Ministros atinentes à situação Covid-19. O que quer dizer que estes diplomas sinalizam, com evidência, a desnecessidade de manutenção da salvaguarda de um conjunto de situações, problemas
Relator: ANÍBAL FERRAZ
dependentes de reconhecimento, na medida em que o apreciando tem de ser concedido pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, estamos em presença, sem reservas, de um benefício ... último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. » 6. Complementarmente, em execução
Relator: Helena Lopes
arroga. 2. Pretendendo o A. que os RR - Direcçâo-Geral de Viação, Ministro da Administração Interna, Ministro Adjunto e Ministro das Finanças - sejam condenados a reconhecer o seu direito ... deste diploma a existência de um despacho autorizador de contrato a termo certo dos ministros responsáveis pelas Finanças e pela Função pública
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CPTA lança, portanto, alguma clarificação quanto a esse aspeto, definindo que compete ao ministro da tutela emitir despacho para outorga do compromisso arbitral. XXV - O problema que se encontra içado ... Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que se encontram na dependência direta do respetivo Ministro. XXVII - E a direção e chefia máxima destas direções regionais está incumbida ao respetivo Diretor
Relator: Teresa de Sousa
contra o próprio Estado (representado processualmente pelo Ministério Público) e não contra o Primeiro-Ministro, nos termos do art. 20º do CPC, aplicável ... 10º, nº 3 e 11º, nº 2, todos do CPTA; II - Nunca o Primeiro-Ministro seria parte legítima na presente acção, já que, nos termos do nº 2 do artigo
Relator: José Correia
causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora ... acto, praticado no exercício de competência delegada, cuja competência originária é atribuída à Ministra das Finanças. V)- Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos
Relator: António Xavier Forte
proposta do Presidente do Conselho Diplomático, e promovendo cinco funcionários diplomáticos á categoria de ministro plenipotenciário, é acto lesivo e definidor da situação jurídica da candidata excluída da promoção ... termos do artº 2668º , 4 , da CRP . II)- Os despachos conjuntos do Primeiro-Ministro e do MNE , a que alude o artº 19º , do DL nº 48/94
Relator: RUI PEREIRA
pelo DL nº 214/83, de 25/5, havia lugar a recurso administrativo necessário para o Ministro das Finanças, das resoluções da CGA, nos termos do artigo 103º, que dispunha ... excepção da prevista no nº 2 do artigo 97º haverá recursos para o Ministro das Finanças”, o que significa que a resolução final competia, por via da admissibilidade do apontado
Relator: Beato de Sousa
Assim, os métodos de selecção vigentes no concurso curricular para acesso à categoria de ministro plenipotenciário, regulado no DL 470-A/98, de 27 de Fevereiro, devem submeter-se aos referidos ... Conselho Diplomático, reiterada na 100ª Sessão para decidir das promoções à categoria de ministro plenipotenciário de 2ª classe no ano de 2002, viola os princípios da «igualdade de condições
Relator: Xavier Forte
tribunal competente para conhecer dos recursos de actos praticados , pelo Ministro da Agricultura sobre matéria de funcionalismo público , é o TCA o competente . ( artº 40º , b) , do ETAF ) II)- Todavia ... contagem de tempo de serviço cabe ao Director Regional da Agricultura . V)- O ministro da Agricultura não dispões de competência para o efeito , pelo que nos termos do artº 109º
Relator: Isabel Soeiro
facto de um Hospital Distrital gozar de autonomia administrativa e financeira não tira ao Ministro da Saúde os poderes de superintendência e tutela sobre os órgãos de administração desse mesmo ... mandar proceder a novas diligências, manter diminuir ou anular a pena" assim, é o Ministro da Saúde o órgão competente para determinar a reposição da quantia em causa
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
referem as als.a) a d), do nº.1, são aprovadas por portaria do Ministro das Finanças. Ora, pela citada portaria 982/2004, de 4/8, foi aprovado pelo Ministro de Estado ... Donde, a obrigatoriedade legal de as propostas da CNAPU serem aprovadas por portaria do Ministro das Finanças se mostrar, assim, satisfeita atento o disposto no nº.2, da citada portaria
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Pretendendo a recorrente obter, em sede cautelar, autorização provisória para ministrar cursos de formação de instrutores on line na plataforma ZOOM, a publicação da Portaria n.º 1/2024 ... artigo 10.º, que “A componente teórica dos cursos de formação pode ser ministrada com recurso a formação à distância em modo síncrono, nas condições e nos termos a definir
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Governo- salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferido ao Primeiro-Ministro- e possuindo, assim, competência administrativa própria e autónoma, quer ajam no exercício das suas competências próprias ... originárias, quer das que expressamente lhe houverem sido delegadas pelo Ministro da respectiva pasta, os actos por eles praticados são imediatamente lesivos da esfera jurídica dos administrados, definitivos, e consequentemente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
A/98, de 18/12, um recurso hierárquico a ser resolvido por despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, deve ser considerado ... correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto nos termos do referido preceito legal, e no qual
Relator: José Gomes Correia
jurisprudência e doutrina pacíficas que a assinatura de um decreto-lei pelo Primeiro - Ministro e pelos membros do Governo podia ser convolada em referenda nos casos em que não ocorrera ... tendo havido substituição do Governo que aprovou um determinado diploma, a assinatura do Primeiro-Ministro se podia convolar em referenda. Assim, posto que os diplomas em causa foram assinados pelo
Relator: Gomes Correia
prevê que as listas de peritos da Fazenda Pública são aprovadas anualmente pelo Ministro das Finanças, o que significa que a perito da Fazenda Pública deve fazer parte da lista ... distrital, não havendo uma nomeação em concreto e casuísticamente, pelo Sr. Ministro. O perito terá de figurar na lista distrital aprovada pelo Sr. Ministro das Finanças e terá intervenção
Relator: A. São Pedro
26/9, e n ° 17 do mapa II anexo a esse diploma), e não ao Ministro das Finanças, este não tinha o dever legal de decidir tal pretensão e, por isso ... referida competência do Director Geral dos Impostos, sendo própria, não é exclusiva, o Ministro das Finanças não detêm o poder de substituição daquele subalterno na prática de acto primário daquela
Relator: ANA PINHOL
Para o exercício de actividades paramédicas é exigida a titularidade de um curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos